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Anatel abre consulta pública para discutir prorrogação de radiofrequência

Convergência Digital - 18/06/2020

A Anatel abriu nesta quinta-feira, 18/6, uma consulta pública voltada à tomada de subsídios para a revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências. E um dos principais temas é a possibilidade aberta pelo novo marco legal de telecom, a Lei 13.879/19, de renovações sucessivas das outorgas.

Como lembra a agência na consulta, a redação original da Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97) permitia prorrogar a mesma autorização somente uma vez, por igual período da outorga inicial. Mas com a Lei 13.879/19, as radiofrequências podem ser prorrogadas múltiplas vezes. 

“A regulamentação da Anatel ainda não prevê tal hipótese, vez que foi elaborada sob a égide da redação original da LGT. Assim, verifica-se a necessidade de promover as devidas alterações normativas, a fim de alinhar os regramentos à Lei e dar efetividade às novas diretrizes”, indica o regulador. 

Dessa forma, um dos objetivos é adequar a regulamentação ao marco legal, estabelecendo condições apropriadas para que as autorizações de uso de radiofrequências possam ser prorrogadas mais de uma vez. 

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