Os sucessivos adiamentos na vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18) podem criar a maior ‘vacatio legis’ da era moderna, aponta o professor e advogado Danilo Doneda. Em debate online promovido pelo Convergência Digital Em Pauta, nesta quarta-feira, 10/06, o especialista defendeu a vigência imediata da LGPD para quebrar o feitiço que ameaça deixar o Brasil em “loop infinito”.
“Acho sinceramente que de uma forma ou de outra, até por ato falho, a LGPD já está em fase de média para avançada de absorção cultural. Já está em jurisprudência, no próprio texto de outra MP, a 954, que fazia referência à LGPD. Sem falar que toda a parte relativa à autoridade está em vigor desde o final de 2018. Temos, brasileiros, a responsabilidade de modernizar nosso aparato jurídico, tanto para modernizar o Estado, dotar o setor privado de segurança jurídica e principalmente proteger os dados pessoais dos cidadãos. Temos que respirar fundo e reconhecer que a vigência da LGPD é um fato necessário para que a gente saia desse loop infinito.”
Aprovada em 2018, a LGPD teve sua entrada em vigor alterada três vezes, uma delas pendente de chancela Legislativa na Medida Provisória 959, que empurra para maio de 2021. Há expectativa, porém, que essa MP caduque e prevaleça a vigência para agosto deste 2020 – embora as sanções, somente 12 meses depois.
“Não criar a Autoridade ser justificativa para atrasar ainda mais a entrada em vigor da LGPD é cair num loop infinito, do qual nunca vamos sair. Temos que sair. Somos brasileiros e vamos sair assim. Efetivamente no Brasil temos histórico de grande afluxo de ações judiciais. Mas sou cético de que o setor privado tema a LGPD. A lei foi construída em um arco de 10 anos. A primeira versão pública é de dezembro de 2010. De fato começou com poucos atores. Mas quando o mundo teve certeza de que GDPR ia entrar em vigor e empresas americanas colocaram que seria um padrão global, mudou a forma de tratar a matéria no mundo.” Assistam a participação do professor e advogado, Danilo Doneda, sobre a vigência da LGPD. A íntegra do debate pode ser assistido aqui.
Recolhimento poderá ser feito a partir de julho, com opção de pagamento em duas parcelas.
“A meta é digitalizar 100% dos serviços, mas o desafio é não fazer mera transposição do que existe para o digital”, afirma o secretário adjunto de governo digital, Ciro Avelino.
Além de três das grandes entidades empresariais de tecnologia da informação, ABES, Assespro e Brasscom, os dois assentos setoriais são disputados pela Abert, Sebrae e bureaus de crédito. Pelo menos.
Governo e TSE formalizam acordo para fazer o Documento Nacional de Identificação (DNI) por meio da troca de dados. A identidade digital será gerada por um aplicativo gratuito, que pode ser utilizado em smartphones e tablets com sistemas Android e iOS, a ser ofertado pelo governo federal.
Novo sistema classifica como bronze, prata e ouro os níveis de identificação digital em sistemas da administração federal, que já conta com 96 milhões de brasileiros registrados. Esses 4,8 milhões são nível 'ouro'.
