Embora a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) seja mais volumosa nas responsabilidades do setor privado, há questões fundamentais que recaem sobre o Estado. Em particular, como destaca o assessor especial do Departamento de Segurança da Informação, da GSI, Arthur Sabbat, a relação de dependência direta do governo pelos dados dos cidadãos gera obrigação de custodia.
“Tem um capitulo da Lei Geral sobre o tratamento de dados pelo Poder Público. E é interessante que não há como o Poder Público trabalhar sem manusear dados pessoais. Por isso a Lei Geral acabou por contemplar muito mais, em termos de cobranças, o setor privado que o Poder Público. Exatamente porque não há como o Poder Público trabalhar sem dados pessoais. Não pode abrir mão de ser custodiante desses dados”, afirmou o coronel do DSI em debate sobre a LGPD no Convergência Digital em Pauta, realizado nesta quarta-feira, 10/06.
“Não pode simplesmente dizer que os dados vão tramitar nos órgãos e entidades, mas vamos terceirizar isso. A atividade de tratamento pode ser em determinadas situações terceirizada, mas desde que o Poder Público tenha os instrumentos de governança sobre esses dados. Não pode deixar a bel prazer de uma instituição privada tratar os dados de todos os cidadãos do país. Precisa manter a custódia.” Assistam a participação do coronel Arthur Sabbat sobre custódia de dados do governo. A íntegra do debate entre o assessor especial do Departamento de Segurança da Informação da GSI e o advogado e professor, Danilo Doneda, pode ser vista aqui:
É a sexta instituição financeira no sistema, depois do Banco do Brasil, Bradesco, Banrisul e Banco de Brasília, além do Sistema de Cooperativas Financeiras do Brasil.
Rodrigo Cunha (PSDB-AL) vai comandar a CCT, com a ex-presidente Daniella Ribeiro (PP-PB) buscando a vice. Na CI foi eleito Dário Berger (MDB-SC).
Órgãos têm até o dia 1º de março para manifestar interesse. A licitação será composta por 30 itens, entre eles Windows, SUSE, Red Hat, e tem potencial, de acordo com o governo, para trazer economia de R$ 17,2 milhões aos cofres públicos.
Segundo o Ministério da Economia, 74 municípios e as 27 juntas comerciais também aderiram ao sistema de identificação federal.
Com exceção dos ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, a maioria da Corte seguiu a relatora Carmem Lúcia, para quem lei genérica prevendo programa de desestatização basta para autorizar o Executivo.
