A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afetou à 3ª Seção três recursos em mandado de segurança do Google Brasil que se referem ao fornecimento de informações para a investigação dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, no Rio de Janeiro, em março de 2018.
De acordo com a proposta do relator do caso no STJ, o ministro Rogerio Schietti Cruz, a 3ª Seção, que reúne os dez ministros da área penal da corte, vai definir em agosto o alcance das ordens judiciais de quebra de sigilo telemático quando delimitadas apenas por determinada localização geográfica ou por períodos de tempo, a partir de palavras-chave. Na opinião de Schietti Cruz, essa discussão vai além do "caso Marielle", pois a posição do STJ sobre as questões discutidas nos recursos pode ter grande influência em outros casos semelhantes.
"Notadamente diante do aparente confronto entre o direito à privacidade dos indivíduos e o interesse público na atividade de persecução penal e de segurança pública", comentou o ministro. "A definição de parâmetros ganha especial importância diante do desenvolvimento atual das tecnologias e do aumento de práticas delituosas que dependem, cada vez mais, das informações coletadas pelos diversos tipos de aplicativos ou de redes sociais, as quais têm sido cada vez mais exploradas pelos meios investigativos no âmbito do processo penal."
Marielle e Anderson foram assassinados no dia 14 de março de 2018. Em 2019, foram presos preventivamente e indiciados pelo crime o sargento aposentado Ronnie Lessa e o ex-policial Élcio Queiroz. No último dia 27, a 3ª Seção do STJ negou o pedido para transferir a investigação dos assassinatos para a esfera federal.
Com informações da assessoria de imprensa do STJ.
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Foi derrubada decisão que impedia a estatal de fazer a manutenção durante o dia para evitar problemas técnicos durante o horário comercial. Para o STJ, restrição ao trabalho representa risco de grave lesão à ordem, à segurança e à economia.
Resolução do impasse, que se arrasta, é urgente, até por conta da chegada do 5G e pela necessidade da implantação das antenas de pequeno porte, as small cells, afirmam CPFL, Copel e Neoenergia.
A adverência é feita pela advogada especializada em direito digital, Patrícia Peck. "Não basta arrumar a casa para estar protegido. A falta de uma liderença para cuidar da LGPD é um erro grave", pontuou.
Diretor da Associação Brasileira de Internet, Evair Galhardo, sustenta que 5G e Wi-Fi 6 são complementares, mas admite que por ser usada em faixa não licenciada, o Wi-Fi 6 vai se multiplicar muito mais rápido no País.
Em ação de produtores independentes, Augusto Aras sustenta que STF não pode modificar interpretação técnica da Anatel de que a Lei do Seac não se estende à internet.
