Clicky

INTERNET

No STF, Rosa Weber vota contra bloqueio do WhatsApp e criminalização da criptografia

Luís Osvaldo Grossmann ... 27/05/2020 ... Convergência Digital

Provocados pelas decisões de bloqueio do Whatsapp em todo o território nacional, começaram a ser julgadas nesta quarta, 27/5, pelo Supremo Tribunal Federal, as ações que questionam as medidas judiciais e o próprio alcance do Marco Civil da Internet, a Lei 12.965/14. 

Única a apresentar voto antes do encerramento da sessão, Rosa Weber, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5527, defendeu ser lícito o uso de tecnologia que resguarde o sigilo das comunicações. “Seria retrocesso tornar ilegal ou limitar o uso da criptografia”, afirmou. A relatora também concluiu que o Marco Civil não permite interpretação que suporte a suspensão total do serviço de troca de mensagens. 

As ordens de bloqueio do Whatsapp em todo o país, lá em 2015/2016, foram resposta às alegações da empresa que não poderia entregar as conversas de suspeitos em investigação criminal ou grampear a troca de mensagens porque o conteúdo que circula no aplicativo é criptografado. Não por menos, o debate nas ações no Supremo foi decantado na criminalização da criptografia. 

Como resumiu nesta primeira sessão do julgamento o representante da Associação dos Magistrados Brasileiros, “qualquer meio de comunicação somente pode existir de forma válida no Brasil se dispuser de algum meio que permite ao Estado a interceptação. Quem criou um sistema inexpugnável que o modifique. Caso contrário estará fadado à ilegalidade.”

O primeiro voto no STF, no entanto, discorda dessa lógica. Rosa Weber destacou que “o avanço tecnológico renova a resposta das cortes sobre permitir espaço de incremento do poder estatal ou da privacidade individual”, com privilégio para a última. 

“Questiona-se licitude de tecnologia de proteção do sigilo, notadamente criptográficas, que torne materialmente inviável o cumprimento de comando judicial de disponibilização de conteúdo. Pode o Estado obrigar os particulares que oferecem serviço de comunicação adotarem mecanismos que assegurem acesso ao conteúdo das conversas caso determinada sua disponibilização?”, expôs a ministra.  

Para ela, não. “Desenvolvida tecnologia a garantir privacidade e oferecida como valor agregado a outros particulares, não pode o Estado compelir a oferecer serviço menos seguro e vulnerável sob o pretexto de que pode vir eventualmente usar essa vulnerabilidade artificial. Seria tornar ilegal a criptografia.”

Disse ainda que a “disseminação dela é que torna transações online mais seguras, em consequência a sociedade mais segura”, e que “enfraquecer a criptografia torna o software menos seguro a todos os usuários, além de violar liberdade de expressão e sigilo das comunicações”. 

Por fim, conclui que o Marco Civil não permite o bloqueio nacional de aplicativos como Whatsapp. “As penalidades de suspensão temporária das atividades de proibição de exercício das atividades somente podem ser impostas aos provedores de conexão e aplicações de internet nas hipóteses de descumprimento da legislação brasileira referente à coleta, guarda, armazenamento ou tratamento de dados, bem como aos direitos da privacidade, proteção dos dados pessoais e sigilo das comunicações privadas e dos registros, ficando afastada qualquer exegese que isoladamente ou em combinação com artigo sétimo, dois e três, da mesma Lei [12.965/14] estenda sua hipótese de incidência de modo a abarcar o sancionamento da inobservância de ordem judicial de disponibilização de conteúdo de comunicações passiveis de obtenção mediante fragilização deliberada dos mecanismos de proteção da privacidade inscritos na arquitetura da aplicação.”


Revista Abranet 32 . set-nov 2020
Veja a Revista Abranet nº 31
O ano de 2020 marca os 25 anos da internet comercial no Brasil e confirma que ela é fundamental para a economia e a vida cotidiana. PIX, Wi-Fi 6, LGPD, white spaces, numeração para SCM... Veja a revista completa.
Clique aqui para ver outras edições

STJ autoriza Telebras fazer manutenção de rede durante o dia

Foi derrubada decisão que impedia a estatal de fazer a manutenção durante o dia para evitar problemas técnicos durante o horário comercial. Para o STJ, restrição ao trabalho representa risco de grave lesão à ordem, à segurança e à economia.

Elétricas: é irracional o uso dos postes pelas empresas de Telecom

Resolução do impasse, que se arrasta, é urgente, até por conta da chegada do 5G e pela necessidade da implantação das antenas de pequeno porte, as small cells, afirmam CPFL, Copel e Neoenergia.

LGPD: Passou da hora de as empresas contratarem seus DPOs

A adverência é feita pela advogada especializada em direito digital, Patrícia Peck. "Não basta arrumar a casa para estar protegido. A falta de uma liderença para cuidar da LGPD é um erro grave", pontuou.

ISPs vão massificar o Wi-Fi 6 no Brasil

Diretor da Associação Brasileira de Internet, Evair Galhardo, sustenta que 5G e Wi-Fi 6 são complementares, mas admite que por ser usada em faixa não licenciada, o Wi-Fi 6 vai se multiplicar muito mais rápido no País.

Para PGR, TV paga pela internet não exige cotas nem canais obrigatórios

Em ação de produtores independentes, Augusto Aras sustenta que STF não pode modificar interpretação técnica da Anatel de que a Lei do Seac não se estende à internet. 



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • O Portal Convergência Digital é um produto da editora APM LOBO COMUNICAÇÃO EDITORIAL LTDA - CNPJ: 07372418/0001-79
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G