INTERNET

PGR é contra bloqueio nacional do WhatsApp, mas defende backdoor

Luís Osvaldo Grossmann ... 20/05/2020 ... Convergência Digital

A Procuradoria Geral da República sustenta junto ao Supremo Tribunal Federal que decisões judiciais que determinam o bloqueio do aplicativo Whatsapp em todo o Brasil são desproporcionais. Como apontou o procurador-geral Augusto Aras em manifestação na ação que questiona tal medida, adotada ainda em 2016, o Judiciário tem outros meios para forçar o app a cumprir ordens. 

“A legislação brasileira pode legitimamente exigir da provedora de aplicação de internet que armazene e disponibilize comunicações privadas, mediante ordem judicial. Contudo, dessa premissa não decorre a conclusão de que, em caso de descumprimento, decisões judiciais podem suspender o aplicativo”, aponta o PGR ao se posicionar no julgamento da ADPF 403, previsto para esta quarta, 20/5. 

“Decisões judiciais que suspendem nacionalmente o aplicativo violam as liberdades comunicativas previstas na Constituição Federal, transcendendo, manifestamente, do alvo da persecução penal. Não sobrevivem, portanto, ao filtro da proporcionalidade. A autoridade das ordens judiciais de interceptação telemática pode ser assegurada por outros meios que impliquem um sacrifício menor aos direitos fundamentais da sociedade, a exemplo da imposição de astreintes ou a cominação de sanções.”

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 403 foi movida pelo Partido Popular Socialista ainda em 2016, na esteira da decisão de um juiz de primeiro grau na cidade de Lagarto, Sergipe, que determinou o bloqueio do aplicativo de mensagens em todo o país como forma de obrigar o Whatsapp a entregar o conteúdo de conversas de suspeitos de tráfico de drogas. Decisão no mesmo sentido foi pouco depois determinada, também em primeiro grau, em Duque de Caxias, no Rio de Janeiro. Ambas foram suspensas por liminar do STF.

Mas se o PGR entende que o bloqueio nacional é medida exagerada, aproveita a mesma manifestação para reforçar uma posição já conhecida do Ministério Público Federal. Qual seja, de que pouco importa se o Whatsapp alega que a criptografia impede o acesso aos conteúdos das conversas. Se houver ordem nesse sentido ela deve ser cumprida e cabe ao app encontrar o caminho tecnológico para isso. 

“O fato é que descabe ao Ministério Público e ao Poder Judiciário apontar como particulares devem conceber seus produtos e serviços de modo a ajustá-los com os ditames da legislação brasileira”, afirma o PGR. “Escapa ao objeto desta arguição de descumprimento incursionar na discricionariedade técnica dos particulares sobre como dar cumprimento à legislação de maneira mais eficiente, solução que há de ser encontrada pelos próprios destinatários da norma.”


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