GOVERNO » Legislação

Câmara resgata vigência da LGPD em agosto e deixa multas para 2021

Luís Osvaldo Grossmann ... 15/05/2020 ... Convergência Digital

A Câmara dos Deputados aprovou  na noite de quinta, 14/5, o projeto de lei 1.179/20, que cria um regime jurídico especial para o período da pandemia do novo coronavírus e entre as várias medidas mexe na Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18). 

Os deputados aprovaram substitutivo do relator Enrico Misavi (PV-SP) que remove do texto já aprovado no Senado o adiamento da vigência da LGPD. Com isso, o texto pode voltar a vigorar a partir de agosto deste 2020.

No entanto, foi aprovado no mesmo substitutivo o adiamento da data em que poderão ser aplicadas sanções por descumprimento da Lei, que passou para 1º de agosto de 2021. Não existe ainda, vale lembrar, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, o ente responsável por fiscalizar e eventualmente multar. 

Na forma como saiu do Senado, para onde o projeto agora volta diante das modificações, a LGPD era adiada para 1º de janeiro de 2021. No entanto, o prazo ainda está em debate, uma vez que existe uma Medida Provisória, 959/20, que empurra a data de vigência para 3 de maio de 2021. MP vale assim que editada, mas o texto precisa ser confirmado pelo Congresso Nacional. 


Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições

Portal Gov.br soma mais de 80 milhões de brasileiros com login e senha

Portal está unificando toda a oferta de serviços digitais do governo federal. Dados do Ministério da Economia revelam ainda que 2368 serviços estão 100% digitalizados, dos 3870 oferecidos por 190 órgãos federais.

BNDES abre licitação para manter plano de venda do Serpro e Dataprev

Banco de fomento lançou a RFI n° 04/2020 para a contratação de uma consultoria especializada na prestação de serviços de Due Diligences e avaliação econômico-financeira. O prazo para os interessados vai até o dia 13 de outubro.

Adiamento de tributos do Simples termina em setembro

A partir de outubro voltam os prazos de recolhimento adiados como medida durante a pandemia de Covid-19.

STJ nega envio de 'Caixa de Pandora' para Justiça Eleitoral

Quarta Turma do Supertior Tribunal de Justiça autorizou, no entanto, nova perícia nos vídeos que flagraram, em 2009, empresários de tecnologia da informação pagando propina a integrantes do governo do Distrito Federal. 

MCTI e MCom vão compartilhar orçamento até 2021

Portaria interministerial foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Até junho de 2021, os recursos serão compartilhados e será criado um Centro de Custos para a divisão dos gastos entre os dois ministérios, até a definição do orçamento de 2021.



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G