INTERNET

Câmara coloca LGPD para votação em regime de urgência

Ana Paula Lobo* ... 30/04/2020 ... Convergência Digital

A Câmara dos Deputados aprovou regime de urgêbncia para o PL 1179/2020, aprovado pelo Senado, que cria um regime jurídico especial para o períoodo de pandemia da Covid-19 e, entre diversas medidas, adia a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para janeiro de 2021 e a aplicação de multas e sanções para agosto de 2021.

A decisão de levar ao Plenário em regime de urgência foi tomada pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Urbano; Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Na quarta-feira, 29/04, o governo aproveitou a Medida Provisória 959/2021 - que tratava do pagamento de auxílio emergencial por conta da pandemia de Covid-19- para tratar no artigo 4 do adiamento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para maio de 2021, com a vigência e aplicações de multa e sanções começando no mesmo período.

A questão é que - até agora- o governo não se mexeu para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, que é quem vai fiscalizar e monitorar as ações em torno da LGPD. O mercado avalia que a ANPD deve ser criada até agosto para assegurar a viabilidade dos projetos.


Revista Abranet 31 . maio-julho 2020
Veja a Revista Abranet nº 31 A pandemia da Covid-19 fez a rotina mudar num piscar de olhos. E coube à internet mostrar a sua força. O aumento significativo do tráfego de dados por conta do teletrabalho e do isolamento social foi uma realidade assustadora. Veja a revista.
Clique aqui para ver outras edições

NIC.br abre novas opções de domínios .br

Endereços web "app.br", "seg.br", "geo.br" e "des.br" estão entre as 12 opções disponíveis para registro a partir de 20/7.

Com mais de 50 projetos contra Fake News tramitando na Casa, PL 2630/20 chega à Câmara Federal

Presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, do DEM/RJ, se disse disposto a acelerar a tramitação do PL 2630, aprovado no Senado por 44 a 32 votos.

Audiências públicas sobre privatização de estatais poderão ser pela internet

Governo promete "ampla divulgação" para a discussão dos projetos do Programa de Parcerias de Investimento.

Sem nova lei, Justiça condena deputado a indenizar em R$ 50 mil por fake news

Por vídeo com acusações falsas a ex-presidente do PT em Ubatuba (SP), de 2018, Alexandre Frota (PSDB-SP) terá também que se retratar em suas redes sociais. 

Mastercard calcula alta de 75% nas vendas pela internet em maio

Média desde março é de crescimento de 48% – mais que o triplo do trimestre anterior, quando foi 14%. 



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G