Governo atende as teles, adia Fistel, Condecine e CFRP e permite parcelamento

Luís Osvaldo Grossmann ... 15/04/2020 ... Convergência Digital

O governo federal atendeu ao pleito das operadoras de telecomunicações e prorrogou de 31 de março para o fim de agosto, o pagamento de taxas incidentes sobre o setor como o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), Condecine, voltada para a área de cineama, e a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (EBC Brasil) – tributos que somados chegam a R$ 4 bilhões. 

O benefício está na Medida Provisória 952 – tendo, portanto, efeito imediato – publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta, 15/04. As teles poderão optar pelo pagamento, em parcela única, com vencimento em 31 de agosto, ou dividir em até cinco parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, com a primeira também na mesma data. 

Caso as empresas optem em dividir o pagamento, as parcelas serão corrigidas apenas pela taxa Selic, sem incidência de multa ou juros adicionais. O Convergência Digital publica a íntegra da MP 952.


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