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Provedores apelam ao CNJ para que Judiciário não suspenda corte de inadimplentes

Convergência Digital ... 07/04/2020 ... Convergência Digital

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações, Abrint,  apresentou um pedido ao Conselho Nacional de Justiça com propostas do setor para aprimorar a atuação do Poder Judiciário na condução de processos que tratam de aspectos regulatórios das telecomunicações durante a Crise da Covid-19. Em especial, aponta a entidade de provedores que decisões judiciais relacionadas à manutenção dos serviços mesmo com falta de pagamento prejudica o setor. 

“A sensibilização dos magistrados e as recomendações sobre as particularidades do segmento de provedores regionais de internet podem contribuir para decisões mais cautelosas, justas e equilibradas, evitando-se sentenças contraditórias ou com erros elementares sobre os serviços e atuação das empresas e do regulador”, aponta a entidade.

No documento, pede ao CNJ que os magistrados sejam orientados quanto à rigidez atual da regulação setorial, que por si só dispensaria atuação da Justiça para tratar, por exemplo, questões relativas à inadimplência. Também aponta para a inter-relação entre os diversos operadores, pequenos e grandes e as consequências que decisões judiciais podem ter sobre todo o setor mesmo quando aplicadas a apenas uma parte dele. 

Argumenta a Abrinte que “no caso da inadimplência, por exemplo, fica claro que obrigar as grandes empresas manter o serviço para os usuários inadimplentes, provocaria uma migração de usuários dos pequenos para os grandes, embora não seja essa a intenção da Justiça”. 

Na semana passada, a entidade enviou ofício semelhante ao Ministério Público Federal. A associação reforça que a manutenção do serviço para os usuários inadimplentes pode ocasionar no fechamento de ISPs e culminar na perda de milhares de empregos com efeitos nefastos sobre toda a cadeia de fornecedores. E também sobrecarregar o tráfego de redes, afetando a qualidade da internet que chega aos usuários, podendo até levar a descontinuidade do acesso à internet. 


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