Home - Convergência Digital

STF decide que Sindicato tem de validar acordos de redução de salário e de jornada

Convergência Digital* - 07/04/2020

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu em parte medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363 para estabelecer que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho previstos na Medida Provisória (MP) 936/2020 somente serão válidos se os sindicatos de trabalhadores forem notificados em até 10 dias e se manifestarem sobre sua validade.​ Segundo a decisão, que será submetida a referendo do Plenário, a não manifestação do sindicato, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação trabalhista, representa anuência com o acordo individual.

A ADI foi ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade contra dispositivos da MP 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e introduz medidas trabalhistas complementares para enfrentar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. Entre elas está a possibilidade de redução salarial e a suspensão de contratos de trabalho mediante acordo individual.

Cláusulas pétreas

No exame preliminar da ação, o ministro salienta que a celebração de acordos individuais com essa finalidade sem a participação das entidades sindicais parece afrontar direitos e garantias individuais dos trabalhadores que são cláusulas pétreas da Constituição Federal. Ele destaca que o constituinte originário estabeleceu o princípio da irredutibilidade salarial em razão de seu caráter alimentar, autorizando sua flexibilização unicamente mediante negociação coletiva.

Segundo Lewandowski, a assimetria do poder de barganha que caracteriza as negociações entre empregador e empregado permite antever que disposições legais ou contratuais que venham a reduzir o equilíbrio entre as partes da relação de trabalho “certamente, resultarão em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa e ao postulado da valorização do trabalho humano” (artigos 1º, incisos III e IV, e 170, caput, da Constituição). “Por isso, a norma impugnada, tal como posta, a princípio, não pode subsistir”.

Cautela

O ministro ressalta que, diante das graves proporções assumidas pela pandemia da Covid-19, é necessário agir com cautela, visando preservar resguardar os direitos dos trabalhadores e, ao mesmo tempo, evitar retrocessos. Sua decisão, assim, tem o propósito de promover a segurança jurídica de todos os envolvidos na negociação, "especialmente necessária nesta quadra histórica tão repleta de perplexidades”.

Efetividade

Para Lewandowski, o afastamento dos sindicatos das negociações, com o potencial de causar sensíveis prejuízos aos trabalhadores, contraria a lógica do Direito do Trabalho, que parte da premissa da desigualdade estrutural entre os dois polos da relação laboral. Ele explica que é necessário interpretar o texto da MP segundo a Constituição Federal para que seja dada um mínimo de efetividade à comunicação a ser feita ao sindicato na negociação e com sua aprovação. Leia a íntegra da decisão.








Enviar por e-mail   ...   Versão para impressão:
 

LEIA TAMBÉM:

03/08/2020
Covid-19: teles desligaram mais do que adicionaram clientes no mês de junho

03/08/2020
Unimed Fesp adota Citrix para trabalho remoto de quase 700 colaboradores

31/07/2020
Coronavírus SUS vai rastrear contatos de infectados com covid-19

31/07/2020
Teletrabalho: servidor é obrigado a assumir custo de energia, de TI e de Internet

30/07/2020
Algar é primeira contratada do MEC para fornecer internet gratuita para alunos de baixa renda

28/07/2020
Covid-19: Instituto Eldorado vai acelerar projetos de produção e manutenção de EPIs

28/07/2020
Empresas inadimplentes não serão excluídas do Simples em 2020

23/07/2020
Home office e comércio eletrônico salvaram 2020 dos data centers no Brasil

23/07/2020
Desenvolvedores de software revelam medo e falta de preparo para desastres

22/07/2020
Suspeita de fraude faz Caixa bloquear 1,3 milhão de CPFs no Auxílio Emergencial

Trabalha com dados? Você precisa saber o que é o Lifelong Learning

Buscar o constante aprendizado é uma ferramenta essencial para qualquer profissional. Isso vale ainda mais para quem trabalha em uma área dinâmica e que requer pensamento holístico como o profissional de dados.

Veja mais artigos
Veja mais artigos

Seis dicas para formar uma equipe de trabalho resiliente

or Craig Mackereth*

Formar uma equipe ou força de trabalho resiliente não é tarefa que se execute da noite para o dia. Tampouco é possível tornar uma equipe verdadeiramente resiliente se isso ainda não estiver integrado ao DNA da empresa.

Destaques
Destaques

TRT/SP rejeita cautelar das empresas de TI e cobra Convenção Coletiva 2020

O desembargador e vice-presidente judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2 Região, Rafael Edson Pugliese Ribeiro, em despacho, alerta que a falta de renovação da Convenção Coletiva 'é a falência do diálogo'. Convergência Digital publica a íntegra da decisão.

Microsoft muda alto escalão da AL e fica à espera de Rodrigo Kede,em litígio com a IBM

O presidente para a AL da Microsoft, Cesar Cernuda, e a brasileira Paulo Bellizia, vice-presidente de Vendas, Marketing e Operações para a região, oficializaram a saída da empresa. A computação em nuvem é pano de fundo no embate entre as gigantes.

Gestor de Tecnologia foi repaginado pela Covid-19

Os responsáveis por compliance, por digitalização e por suppy chain foram reconhecidos e estão à frente das ações das empresas e passaram a ter acento nos comitês de liderança, afirma o consultor da Russell Reynolds Associates, Márcio Gadaleta.

Veja mais vídeos
Veja mais vídeos da CDTV

Copyright © 2005-2015 Convergência Digital ... Todos os direitos reservados ... É proibida a reprodução total ou parcial do conteúdo deste site