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Senado adia LGPD para janeiro de 2021 em proposta que segue para Câmara

Luís Osvaldo Grossmann ... 03/04/2020 ... Convergência Digital

O Senado Federal aprovou nesta sexta, 3/4, o projeto de lei 1.179/20, que suspende uma série de dispositivos legais por conta da pandemia de coronavírus – e entre eles adia a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Lei 13.709/18, que começaria a valer a partir de 15 de agosto deste 2020. O projeto segue para a Câmara dos Deputados. 

A ideia do autor, Antonio Anastasia (PSD-MG) era adiar a LGPD por mais um ano – lembrando que a ‘vacatio’ já foi de dois anos, tendo sido aprovada em agosto de 2018. A relatora do PL, senadora Simone Tebet (MDB-MS) alegou ter buscado um meio-termo. Com isso, o texto aprovado adia a vigência da LGPD para janeiro de 2021, mas sendo que as sanções passam a vigorar em agosto do ano que vem. 

“Ouvimos inúmeros setores da sociedade civil sobre o assunto. E, diante de tudo isso, parece-nos que uma solução intermediária haveria de conciliar os interesses. De um lado, a proteção dos dados pessoais precisa ser assegurada em sua plenitude no país. De outro lado, por conta da pandemia, inúmeras empresas estão impossibilitadas de, nesse momento, adotar as medidas necessárias para cumprir as obrigações constantes da Lei Geral de Proteção de Dados, pois muitos desses deveres envolvem a necessidade de contratar outras empresas responsáveis pela gestão de dados pessoais”, justificou a relatora. 

Especialistas, ativistas e entidades de defesa dos direitos civis reclamam que o adiamento da legislação é ruim, especialmente por conta da pandemia. O caso mais evidente é o uso dos dados dos telefones celulares para monitoramento de deslocamentos e aglomerações. 

Como destacado por especialistas ouvidos por esta Convergência Digital, a LGPD dá maior segurança jurídica ao próprio uso dos dados neste momento de crise, uma vez que prevê o uso de dados “para a proteção da vida”. Quem acompanha o tema acredita, no entanto, que como a LGPD foi uma lei construída especialmente na Câmara dos Deputados, que o adiamento ainda deverá ser derrubado na tramitação naquela Casa. 


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