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MPF reapresenta pedido à Anatel para impedir cortes de serviços de telecom

Convergência Digital* ... 01/04/2020 ... Convergência Digital

Em novo ofício enviado à Agência Nacional de Telecomunicações na terça-feira, 31/3, o Ministério Público Federal pede que o órgão regulador reconsidere o posicionamento sobre a adoção de medidas que garantam a continuidade da prestação de serviços durante o estado de emergência decorrente da pandemia de coronavírus. 

A reapresentação do pleito se deve à negativa anterior da agência. Segundo o MPF, em resposta a primeiro ofício da Câmara do Consumidor e Ordem Econômica (3CCR), a Anatel informou que a garantia dos serviços de telecomunicações aos consumidores que não consigam manter o pagamento de suas faturas em dia, “ultrapassa a esfera de atuação regulatória da agência, exigindo orientação de política pública governamental”.

O MPF sustenta que este é um posicionamento “equivocado” da Anatel, tendo em conta a relevância dos serviços de telecomunicações, potencializada pelo atual contexto de segregação e isolamento social.  Segundo o documento, outras agências reguladoras que também foram oficiadas já se manifestaram positivamente ao pedido ministerial, a exemplo da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que “vedou às distribuidoras de energia a suspensão do fornecimento, por inadimplência, para residências urbanas e rurais; para unidades consumidoras em que existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à vida humana, entre outros”. Também alega que a Agência Nacional de Saúde Suplementar avalia a mesma medida. 

“Haja vista as possibilidades existentes no campo da regulação dos serviços públicos, materializadas nos exemplos de outras Agências Reguladoras acima citados, já adotadas ou em vias de adoção, e, ainda, tendo em conta a indiscutível relevância dos serviços de telecomunicações, potencializada pelo atual contexto de segregação e isolamento social, solicitamos que a Anatel reconsidere seu posicionamento e adote providências que garantam a continuidade da prestação dos serviços de telecomunicações e o acesso à rede mundial de computadores aos consumidores inadimplentes enquanto durar a situação de emergência de saúde pública prevista na Lei no 13.979/20, em especial as de isolamento e de submissão à quarentena.”

O ofício ressalta, ainda, que o Decreto 10.282/2020, ao regular a Lei 13.979/20 sobre as medidas para enfrentamento da pandemia da covid-19, incluiu as telecomunicações e a internet “como indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”. 

Na resposta encaminhada ao MPF, a Anatel considerou a possibilidade de flexibilizar os prazos de pagamento somente aos consumidores que se encontram em áreas sob restrições de deslocamento. Mas o MPF alega que não há como dissociar os usuários do serviço na situação apontada pela agência daqueles que simplesmente não conseguirem manter o pagamento de suas faturas em dia. 

“É necessário considerar a presente situação de anormalidade social e crise, na qual os serviços públicos de titularidade da União são essenciais para a população, mantendo-a informada, permitindo a continuidade das relações de trabalho e emprego, auferimento de renda e um mínimo de convívio social”, apontou a 3CCR.

Em caso de total inviabilidade do caminho apontado pelo MPF, a 3CCR sugeriu alternativas para a manutenção dos serviços por tempo indeterminado aos inadimplentes, como a prorrogação por 90 dias da data do pagamento das contas referentes a março, abril e maio – nos moldes da prorrogação concedida pelo governo federal aos empregadores do Simples Nacional – , além do parcelamento em até 6 vezes das contas em atraso nos mesmos meses.

* Com informações do MPF


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