GOVERNO » Compras Governamentais

TCU suspende contrato de R$ 12 milhões, sem licitação, do Serpro com PwC

Luís Osvaldo Grossmann ... 20/03/2020 ... Convergência Digital

O Tribunal de Contas da União determinou medida cautelar para suspender um contrato emergencial entre o Serpro e a consultoria PwC, no valor de R$ 12.317.301, assinado sem licitação. 

Segundo a análise da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti), acatada e assimilada pelo relator, ministro Bruno Dantas, o contrato para avaliar 10 sistemas da estatal, por conta de uma falha no Portal Único do Sistema Integrado de Comércio Exterior, tem três problemas: 

1) o Serpro, como instituição especializada em tecnologia da informação e desenvolvedora de sistemas críticos para a Administração Pública, possuir a necessária expertise para realizar a análise considerada emergencial; 

2) o lapso decorrido entre a ocorrência da falha no sistema Pucomex DU-E (25/11/2019) e a celebração do Contrato 73.353/2020 (4/2/2020) denota, em princípio, inexistência de emergência premente que prescinda do regular procedimento licitatório; e

3) o problema ocorreu isoladamente em sistema único e com causa técnica específica, sem evidências de que o problema poderia se estender a outros sistemas; mas ainda assim a análise emergencial é para 10 sistemas da estatal.

Adicionalmente, o valor contratado, R$ 12,31 milhões, traz, segundo a Sefti, indícios de sobrepreço. Um deles estaria no fato de que o Banco Central realizou licitação muito semelhante a um dos itens contratuais, avaliações de resiliência cibernética e risco cibernético, mas por preço bem menor. E com a mesma PwC. 

“Enquanto a própria empresa PwC sagrou-se vencedora do PE 55/2019 do BCB com proposta no valor de R$ 240 mil, frise-se, para execução do objeto por um período de doze meses, ela se propõe a realizar a atividade “Cyber - Processos e procedimentos (ISF) + Segurança cibernética (CIS Top20) + Arquitetura e tecnologia” no âmbito do contrato firmado com o Serpro, por 3,63 meses, no valor de R$ 676,4 mil”. 

Finalmente, o relatório aponta que participou das tratativas e avalizou a contratação por dispensa de licitação o Diretor Jurídico e de Governança e Gestão, Gileno Gurjão Barreto, que seria ex-funcionário da consultoria vencedora, conforme informação primeiramente divulgada pelo blog Capital Digital. O diretor teria atuado na PwC de 1991 a 1999 e de 2002 a 2010. 

“Num exame preliminar, não verifico as razões para que tal contratação tenha sido realizada por dispensa de licitação, fundamentada em situação de emergência. Há dúvidas, até mesmo, se a contratação seria realmente necessária”, concluiu o relator Bruno Dantas. O voto, pela suspensão liminar do contrato, foi aprovado por unanimidade pelo pleno do TCU. 


Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições

TSE manda Dataprev parar de usar dados da Justiça Eleitoral para avaliar auxílio emergencial

Pedido foi feito de forma oficial pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Luiz Roberto Barroso. A alegação é que os BDs não informam o exercício de mandato eletivo.

Agência Espacial abre edital para lançamentos comerciais na base de Alcântara

AEB é responsável pelas tratativas iniciais com as empresas, nacionais ou estrangeiras, interessadas em utilizar a base brasileira para lançamento de veículos espaciais.

PL quer adiar venda do Serpro, Dataprev, Telebras e outras estatais

Proposta, que está em análise na Câmara dos Deputados, ressalta que o 'períodos de crise são um excelente momento para quem compra e péssimo para quem vende'. Privatizações estão agendadas para junho de 2021. Ideia é adiar as vendas para 12 meses após o fim da pandemia de Covid-19.

STF derruba MP que mandava teles repassarem dados de clientes ao IBGE

Prevaleceu o entendimento da relatora, Rosa Weber, de que a ordem de recolher nome, endereço e telefone de todos os clientes de telefonia fixa e móvel configura medida excessiva, sem finalidade delimitada ou garantias suficientes. 

Governo lança guia de melhores práticas de adequação à LGPD

Manual ressalta que o compartilhamento de informações na administração é possível, mas precisa respeitar os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados. 



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G