O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, e o vice-presidente, ministro Luiz Fux, divulgaram nesta terça-feira (10/3) a relação de participantes e a metodologia dos trabalhos das audiências públicas sobre o Marco Civil da Internet.
Em debate, a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A questão faz parte de dois recursos existentes no Supremo, movidos por Facebook e Google, que pedem a declaração de constitucionalidade do mencionado artigo diante de reiteradas decisões judiciais que determinam indenizações pela não retirada de conteúdos antes dos julgamentos.
O artigo 19 diz expressamente que “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário”.
As audiências públicas vão acontecer entre os dias 23 e 24 de março na sala de sessões da 1ª Turma. As audiências serão presididas pelos relatores que coordenarão os trabalhos e as exposições. Participarão associações de jornalistas, Google, Facebook, Twitter, Delegacia Especial de Repressão aos crimes cibernéticos, Ministério da Justiça, entre outros. A lista completa dos participantes pode ser vista neste link.
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