Clicky

INTERNET

Justiça manda Facebook restaurar contas de WhatsApp banidas em Alagoas

Convergência Digital* ... 06/03/2020 ... Convergência Digital

O Facebook Serviços Online do Brasil deverá indenizar em R$ 6 mil, por danos morais, um radialista que teve as contas no aplicativo de mensagens WhatsApp banidas e as conversas e arquivos deletados. A empresa também deverá restaurar as contas e os conteúdos apagados. A decisão, proferida na terça-feira, 3/3, é do juiz Helestron Silva da Costa, titular do Juizado Especial de São Miguel dos Campos.

Segundo os autos, o radialista utilizava três contas no aplicativo para se comunicar com clientes, amigos e familiares, além de acessar informações através de diversos grupos e contatos virtuais. Entretanto, as contas teriam sido banidas sem aviso prévio e todos os seus arquivos e conversas deletados.

Em sua defesa, a empresa afirmou que o cliente utilizaria o aplicativo para trabalho, o que configuraria “uso não pessoal”, entrando em desacordo com os termos de uso do serviço. Assim, a interrupção do acesso se relacionaria a uma suposta conduta irregular do autor ao utilizar o software de forma vedada pelo contrato.

Contudo, o juiz Helestron Silva explica que não foi comprovada evidência de que o cliente teria usado sua conta para comercializar produtos e serviços através do sistema. “O autor alega utilizar o WhatsApp para obter informações e notícias necessárias ao exercício da sua profissão de radialista e não para comercializar produtos e serviços por meio do sistema. Assim, a despeito da impugnação apresentada pelo réu, as alegações constantes na atermação não comprovam a utilização do WhatsApp para fim ‘não pessoal’”, explica.

O Facebook Brasil também alegou não possuir controle sobre o aplicativo de mensagens, que seria administrado pela empresa norte-americana Whatsapp Inc. A função da representante brasileira consistiria apenas em locação de espaços publicitários, veiculação de publicidade e suporte de vendas.

O magistrado esclareceu que, de acordo com a legislação brasileira, por ser a única integrante do grupo econômico com representação no país, a empresa deve ser responsabilizada. “Vale dizer, a organização jurídico-empresarial das empresas componentes de grupos econômicos não serve como blindagem à corresponsabilidade pelos danos causados no exercício de sua atividade-fim”, pontua. 

Ao aplicar a sentença, o juiz Helestron Silva ressaltou que o bloqueio das contas trouxe prejuízos ao autor. “Por tal razão, mesmo diante da possibilidade abstrata de uso de outras plataformas de mensagens instantâneas, a descontinuidade do serviço causou transtorno grave ao demandante, apto a me fazer presumir grande extensão do dano, caracterizado pela severa limitação da capacidade de comunicação, não suprível por outros meios”, concluiu. 

O autor solicitou o restabelecimento dos arquivos e mensagens, no entanto o Facebook respondeu que o conteúdo das conversas não é mantido nos servidores do provedor do aplicativo, mas exclusivamente criptografados nos aparelhos dos remetentes e destinatários.

Por isso, a sentença determina que se a restauração dos arquivos e conversas não puder ser feita, deverá ser pago R$ 5 mil, a título de perdas e danos (independente da indenização de R$ 6 mil). Caso a empresa não restaure as contas das três linhas telefônicas em até 45 dias, será aplicada pena de multa diária de R$ 250.

* Com informações do TJAL


Revista Abranet 32 . set-nov 2020
Veja a Revista Abranet nº 31
O ano de 2020 marca os 25 anos da internet comercial no Brasil e confirma que ela é fundamental para a economia e a vida cotidiana. PIX, Wi-Fi 6, LGPD, white spaces, numeração para SCM... Veja a revista completa.
Clique aqui para ver outras edições

Proliferação de serviços streaming faz crescer o “consumidor bumerangue”

Segundo a Kantar Ibope Media, no lugar de assinar simultaneamente as várias opções, se torna mais comum a troca constante de serviços. 

TSE desmente notícias e descarta cobrança de multa por justificativa no e-Título

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) esclarece que não procede a informação de que o órgão estaria cobrando indevidamente multa dos eleitores que fizeram sua justificativa via aplicativo e-Título, no último dia 15 de novembro, data do primeiro turno.

Facebook exclui 140 mil postagens com desinformação sobre eleições

Publicações desestimulavam voto ou continham informações erradas. Rede social também informa que rejeitou 250 mil anúncios que não deixavam claro se tratarem de propaganda política. 

WhatsApp bane mais de mil contas após denúncias recebidas em canal do TSE

Plataforma conjunta com o TSE recebeu 4759 denúncias de 27 de setembro a 15 de novembro.

Indicado de Bolsonaro suspende julgamento no STF sobre presidente bloquear cidadãos em redes sociais

Para o relator, Marco Aurélio Mello, Bolsonaro não pode impedir comentários uma vez que não se restringe a publicar temas de ordem pessoal. Kassio Nunes pediu destaque e adiou indefinidamente o julgamento. 



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • O Portal Convergência Digital é um produto da editora APM LOBO COMUNICAÇÃO EDITORIAL LTDA - CNPJ: 07372418/0001-79
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G