Clicky

GESTÃO

STF reafirma terceirização irrestrita em ação da Contax

Convergência Digital* ... 03/03/2020 ... Convergência Digital

O Supremo Tribunal Federal reafirmou a validade da terceirização ao julgar uma reclamação movida pela Contax-Mobitel, que questionava decisão da Justiça do Trabalho da Bahia que favoreceu uma funcionária da empresa de contact center ao buscar enquadramento trabalhista junto ao tomador de serviço, a ItauCard.

Ao dar ganho à Contax, o ministro Alexandre Moraes destacou que o tema já foi tratado pelo STF em 2018, no julgamento da ADPF 324, no qual entendeu constitucional terceirização de atividade-fim. Por isso, apontou que o TRT da Bahia não poderia ter favorecido a funcionária da empresa de telecomunicações. 

 “É inexigível a sentença fundada em norma declarada inconstitucional, desde que o reconhecimento dessa inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda – uma vez que, no caso em análise, a estabilização do acórdão fundado na Súmula 331, I, do TST ocorreu em 27/3/2019; enquanto que, ainda em 2018, o STF, nos autos da ADPF 324 (julgado em 30/8/2018), declarou a inconstitucionalidade da Súmula 331/TST, por violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, assentando, ao final, a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim ou meio”, firmou Moraes.

No caso, a funcionária da Contax-Mobitel exigia pagamento de verbas previstas na convenção coletiva dos bancários, alegando ser essa a natureza do serviço prestado à empresa contratante e que a terceirização da atividade-fim seria ilícita. 

A Contax argumentou no Supremo que a decisão da 33ª vara do Trabalho de Salvador teria violado entendimento do STF fixado no julgamento da ADPF 324, no qual o STF julgou constitucional terceirização de atividade-fim, bem como do tema 360 de repercussão geral - que versa sobre desconstituição de título executivo judicial.

* Com informações do portal Migalhas


Carreira
Google Brasil abre inscrições para programa de estágio em 2021

Estudantes de todos os cursos universitários do país podem se candidatar até o final de dezembro. As entrevistas ocorrem entre janeiro e maio de 2021 e serão realizadas virtualmente ou por telefone.

LGPD: Minicom cria comitê gestor de proteção de dados

Grupo deverá escolher o encarregado de dados da pasta em sua primeira reunião. O prazo dado pela Secretaria de Governo Digital para a escolha do DPO é de 30 dias, a contar a partir da sexta-feira, 20/11.

Servidor aposentado fará prova de vida por reconhecimento facial

Sistema que confere ‘selfie’ com base da CNH e TSE já é usado em projeto piloto do INSS. Iniciativa vai envolver 10 mil servidores aposentados.

Receita prorroga, de novo, prazo para Serpro parar de divulgar NFEs a terceiros

Prazo vencia em julho, depois setembro, depois dezembro e agora vai até março de 2021. 

eSocial: dados da escrituração digital serão enviados em maio de 2021

Regime formaliza novo leiaute do eSocial simplificado. Prazo concedido para adequação é considerado suficiente para as empresaas se adptarem às mudanças.




  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • O Portal Convergência Digital é um produto da editora APM LOBO COMUNICAÇÃO EDITORIAL LTDA - CNPJ: 07372418/0001-79
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G