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GOVERNO

Governo define o capital social do Serpro em R$ 1.061 bilhão

Ana Paula Lobo* ... 27/02/2020 ... Convergência Digital

O Serpro realizou no dia 20/02, uma assembleia geral para mudar o estatuto social para a sua adequação à Lei 13.844, de 18 de junho de 2019, que determinou a reforma administrativa do governo federal. A reunião também serviu para definir a atuação do Serpro - que é uma das empresas na lista de privatização do governo Bolsonaro, com a venda prevista para junho de 2020 e que, de acordo com o responsável pelo programa de vendas de estatais, o secretário de desestatização, Salim Mattar, desperta interesse de empresas locais e internacionais.

Uma das decisões da Assembleia Geral foi estabelecer o capital social do Serpro em R$ 1.061.004.829,23 (um bilhão, sessenta e um milhões, quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos), integralmente subscrito pela União. Também ficou estabelecido o escopo da estatal de TI:

O Serpro tem por objeto social desenvolver, prover, integrar, comercializar e licenciar soluções em tecnologia da informação, prestar assessoramento, consultoria e assistência técnica no campo de sua especialidade, bem como executar serviços de tratamento de dados e informações, inclusive mediante a disponibilização de acesso a estes e a terceiros, desde que assim autorizado pelo proprietário.

Ficou aprovado ainda que "os serviços prestados pelo Serpro envolvem matérias afetas a imperativos de segurança nacional, essenciais à manutenção da soberania estatal, em especial no tocante à garantia da inviolabilidade dos dados da administração pública federal direta e indireta, bem como aquelas relacionadas a relevante interesse coletivo, orientadas ao desenvolvimento e ao emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços de maneira economicamente justificada". O Convergência Digital publica a íntegra da ata da Assembleia, divulgada no Diário Oficial da União.

*Com informações do Diário Oficial da União


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