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Justiça cancela domínio de empresa que vendia dados pessoais de mais de 10 milhões de brasileiros

Convergência Digital* ... 20/02/2020 ... Convergência Digital

O Registro.br, responsável pelas atividades de registro e manutenção dos nomes de domínios que usam o .br, informou nesta segunda-feira, 17 de fevereiro, que o domínio da empresa BaseUp foi cancelado. A empresa é investigada pela comercialização, em loja virtual, dos dados pessoais de mais de dez milhões de brasileiros.

O cancelamento do domínio e a confirmação da identidade do responsável pelo registro atendem ao pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), encaminhado em 16 de janeiro, pela Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec). Na mesma data, a Espec instaurou inquérito civil público (ICP) para investigar a BaseUp pela venda do nome completo, número do RG e CPF de milhares de cidadãos.

No site da empresa, as informações eram oferecidas em pacotes, de forma segmentada, pelo valor de R$ 299,00. A base de dados do Distrito Federal, por exemplo, disponibilizava 21.114 registros, separados por região administrativa. Para o coordenador da Espec, promotor de Justiça Frederico Meinberg, “a ação rápida do MPDFT, aliada à colaboração do Registro.br (NIC.br), resultaram na proteção efetiva da privacidade de milhões de brasileiros”.

No inquérito, a Espec sustenta que a Constituição Federal afirma serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas e assegura o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O MPDFT também afirma que o Marco Civil da Internet garante aos usuários o direito à inviolabilidade dos dados pessoais, inclusive registros de conexão e de acesso.





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