INTERNET

Requisição de dados no exterior precisa de 'ajuste fino',diz ministro do STF

Convergência Digital* ... 11/02/2020 ... Convergência Digital

Ao encerrar a audiência pública que discutiu o controle de dados de usuários por provedores de internet no exterior no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira, 10/02, o ministro Gilmar Mendes afirmou que os expositores apresentaram diversas questões fáticas e jurídicas relevantes sobre a constitucionalidade e a efetividade do Acordo de Assistência Judiciário-Penal firmado entre o Brasil e os Estados Unidos (MLAT, na sigla em inglês), sobre novas possibilidades de cooperação com a promulgação do Cloud Act (lei que permite o acesso dos EUA a dados virtuais armazenados fora de sua jurisdição) e, ainda, sobre a necessidade de interpretação sistemática da legislação brasileira sob a perspectiva da Constituição.

O ministro é relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51, na qual a Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional) pede ao Supremo que declare a constitucionalidade do MLAT. Para Gilmar Mendes, a requisição de dados eletrônicos de empresas estrangeiras demanda “um ajuste fino” que possa equacionar as questões da legitimidade da atuação dos Estados envolvidos, a eficácia das requisições dos poderes públicos e a observância aos direitos e garantias fundamentais.

“É um ponto de encontro entre o Estado, os novos modelos de negócio na economia digital e os direitos dos cidadãos à privacidade”, afirmou. Segundo ele, o compromisso do Supremo é refletir sobre os importantes temas trazidos hoje pelas partes da ADC e pelas entidades admitidas como interessadas na ação. Com base no conjunto de informações apresentadas na audiência pública, o próximo passo é a confecção do voto do relator. Quando o processo estiver apto a ser julgado, cabe ao relator solicitar ao presidente do STF sua inclusão na pauta do Plenário.


Demonizar a Internet não resolve a falta de educação

O Brasil precisa de mais diálogo e educação na Internet e entender que a rede é um meio. "A falta de civilidade digital é um retrato da nossa sociedade", afirma Caio Almeida, da Safernet.

Internet no Brasil está longe de ser um ambiente saudável

"Está faltando senso crítico ao internauta", adverte o ciberevangelista Anchises Morais. Ele adverte que os cibercrimosos avançam sobre o medo do Coronavírus.

No Brasil, ainda há quem pense que a Internet é uma terra sem lei

A afirmação é da advogada especializada em direito digital, Cristina Sleiman. Segundo ela, qualquer ato na Internet tem uma consequência e é passível de punição.

TJSC condena Facebook a indenizar em R$ 5 mil por postagens ofensivas

“Empresa tinha o dever legal de exibir as informações de IP e log de acessos solicitadas”, diz a decisão. 

Coronavírus: Teles e ISPs dos EUA vão manter acesso por 60 dias para inadimplentes

Ação acontece após um acerto com a FCC, a Anatel norte-americana. Várias empresas aderiram ao movimento, entre elas, Comcast, AT&T, Verizon, Google Fiber, Sprint e outras.

Revista Abranet 29 . dez/nov 2019 - jan 2020
Veja a Revista Abranet nº 29 Abranet teve uma atuação intensa em 2019, encaminhando contribuições públicas para consolidar uma internet produtiva, livre e inovadora. Futurenet: entidade discute tendências de mercado e tecnologia. Veja a revista.
Clique aqui para ver outras edições

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet - Abranet

Empresas da Internet pedem mais segurança jurídica

“O Marco Civil da Internet trouxe base sólida para criar parâmetros para se ter lei mínima para a Internet seguir avançando, mas, infelizmente, vemos varias iniciativas tentando modifica-lo", afirmou o presidente da Abranet, Eduardo Parajo.

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet

  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G