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Decreto de SP sobre ICMS no software é ilegal, mas empresas querem adiar julgamento no STF

Luís Osvaldo Grossmann ... 05/02/2020 ... Convergência Digital

As empresas de tecnologia da informação conseguiram uma vitória importante, com a decisão final do Tribunal de Justiça de São Paulo que invalidou a cobrança de ICMS no software na maior praça do país. Mas se a bitributação está pacificada no estado, o tema tem julgamento marcado no Supremo Tribunal Federal. E o mercado avalia que pode ser melhor adiar essa decisão, diante da iminente reforma tributária que elimina ISS e ICMS. 

“No maior mercado, São Paulo, agora temos uma boa segurança jurídica. Houve decisão de mérito, o Decreto [63.099/17] foi considerado ilegal e não tem eficácia. Portanto o estado de São Paulo não pode cobrar nem autuar nenhuma empresa”, comemora o diretor jurídico da Associação Brasileira das Empresas de Software, Manoel Antonio dos Santos. 

São Paulo ainda tenta recorrer, mas a primeira tentativa de levar o assunto ao Superior Tribunal de Justiça foi negada. Enquanto isso, porém, o tema avançou no Supremo Tribunal Federal, que marcou para 18 de março próximo o julgamento de três de quatro ações que questionam a bitributação municipal e estadual. 

“Como existe ainda uma outra ação, que está com o ministro Luís Roberto Barroso, mas que ainda não tem relatório, e ao mesmo tempo a reforma tributária como está no Congresso pode unificar os tributos e portanto por um fim nessa controvérsia, vamos pleitear ao STF que elas não sejam julgadas agora”, explica o diretor jurídico da ABES. 

De um lado, sempre pesa o risco de o Supremo entender diferente e ser sensibilizado pela situação fiscal dos estados, avalizando a bitributação. Além do mais, como ficaria um dos processos fora da discussão, mesmo uma decisão favorável ao setor de informática poderia ser rediscutida mais adiante, quando a ADI nas mãos do ministro Barroso chegar ao Plenário. 

E em especial, a proposta de reforma tributária mais próxima de uma votação no Congresso Nacional prevê a unificação de nove impostos, entre eles o ICMS estadual e o ISS municipal, o que por si eliminaria de vez o problema da dupla incidência sobre o software naqueles estados que, como São Paulo, buscaram uma brecha legal para tributar a mesma coisa duas vezes. 

Mas se a reforma tributária como está ajuda de um lado, prejudica bastante de outro. Atualmente, o ISS no setor tem alíquotas que variam de 2% a 5%. Já o PIS/Cofins vai de 3,65% a 9,25%, a depender do regime cumulativo ou não cumulativo. Significa que na melhor das hipóteses a TI paga 5,65%, enquanto na pior, 14,25%. Só que a junção dos tributos em um único Imposto sobre Bens e Serviços prevê uma alíquota de 25%. “Para quem paga 14,25% já é muito ruim. Mas para quem paga 5,65% é um desastre”, ressalta Santos. 

Essa é uma encrenca que vai muito além do segmento de TI e alcança todo o setor de serviços. Escolas, transportes, construção civil, planos de saúde, seguros e vários outros segmentos, inclusive artigos da cesta básica, estão sob o mesmo risco de verem a carga tributária dobrar ou quintuplicar. E para temperar, o Ministério da Economia começou a ventilar a ideia de criar um “imposto digital”. 

“Quando o governo fala em imposto digital é sinal de incompetência ou de desconhecimento de causa, porque o setor já paga. Tenta fazer uma remessa para adquirir licença de uso. Tem 17,65% de Imposto de Renda, além de imposto de importação, IOF e ISS. Se falo de serviço, imagine que resolva customizar software lá fora, o IR sobe para 25%, além do IOF, PIS/Cofis e ISS. E se houver transferência tecnológica tem que pagar outros 10% de Cide. Portanto, falar que as operações digitais devem ser tributadas significa desconhecer a carga tributária que já existe sobre o setor”, diz o diretor jurídico da ABES. 


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