INTERNET

STF marca audiência sobre Marco Civil para decidir ações de Facebook e Google

Luís Osvaldo Grossmann ... 30/01/2020 ... Convergência Digital

O presidente e o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, José Dias Toffoli e Luiz Fux, marcaram para os dias 23 e 24/3 a audiência pública que vai discutir o artigo 19 da Lei 12.965/14, o Marco Civil da Internet, que exige ordem judicial para a remoção de conteúdo da rede. 

A questão faz parte de dois recursos existentes no Supremo, movidos por Facebook e Google, que pedem a declaração de constitucionalidade do mencionado artigo diante de reiteradas decisões judiciais que determinam indenizações pela não retirada de conteúdos antes dos julgamentos. 

O artigo 19 diz expressamente que “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário”. 

O STF abriu inscrições para audiência pública que vai tratar do tema. Os interessados em se manifestar devem realizar inscrição até o dia 2/3 pelo e-mail mci@stf.jus.br expondo os pontos que defenderão e indicando os nomes dos representantes.

Como explica o STF, “o evento subsidiará a Corte com conhecimento especializado necessário para julgamento com repercussão geral dos Recursos Extraordinários 1057258 e 10373961. Eles tratam do dever de empresa hospedeira de fiscalizar o conteúdo publicado e da necessidade de ordem judicial para exclusão de conteúdo ofensivo publicado por terceiros”.

A audiência é voltada para entes estatais, entidades da sociedade civil, empresas provedoras de internet, hospedeiras de websites ou gestoras de aplicativos de redes sociais e associações de emissoras de rádio e televisão, de jornalismo ou de imprensa. A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública estará disponível no site do STF a partir de 9/3.


Revista Abranet 30 . fev-mar-abr 2020
Veja a Revista Abranet nº 30 A matéria de capa enfatiza a relevância do engajamento ao mostrar que uma internet mais segura depende da ação conjunta de todos os atores do ecossistema. Tratamos também do leilão das frequências do 5G. Veja a revista.
Clique aqui para ver outras edições

TJ de São Paulo libera intimação pelo WhatsApp

Exceção vale para medidas protetivas de urgências, desde que autorizadas no boletim de ocorrência.

Mesmo maioria, mulheres ganham menos que homens como influenciadoras digitais no Brasil

Pesquisa aponta que nos segmentos de tecnologia, as mulheres ganham, em média, metade do que os influenciadores masculinos. No Sudeste, disparidade média é de 33%. 

Coronavírus: Justiça do Recife celebra casamento por videochamada na Internet

Cerimônia foi realizada por uma chamada de vídeo por celular do juiz da 1ª Vara de Família e Registro Civil da Capital do Recife, Clicério Bezerra.

YouTube e Netflix aderem à redução de qualidade de vídeos no Brasil

YouTube vai passar vídeos apenas em resolução SD no País. Já a Netflix, vai repetir a estratégia da Europa: reduzirá em 25% a quantidade de dados trafegados.

Demonizar a Internet não resolve a falta de educação

O Brasil precisa de mais diálogo e educação na Internet e entender que a rede é um meio. "A falta de civilidade digital é um retrato da nossa sociedade", afirma Caio Almeida, da Safernet.



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G