GOVERNO » Legislação

Projeto de Lei estabelece “herança digital” e permite testamento em vídeo

Convergência Digital* ... 28/01/2020 ... Convergência Digital

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados (PL 5.820/19) trata de herança digital e cria a possibilidade de que testamentos sejam realizados em vídeo, incluindo essa alteração no Código Civil. A proposta aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça. 

De acordo com o PL, a disposição de vontade pode ser escrita com subscrição ao final, ou ainda assinada por meio eletrônico, "valendo-se de certificação digital, dispensando-se a presença de testemunhas e sempre registrando a data de efetivação do ato".

O texto também permite que a vontade da parte possa ser gravada em sistema digital de som e imagem, devendo haver nitidez e clareza nas imagens e nos sons, existir a declaração da data de realização do ato, bem como registrar a presença de duas testemunhas, exigidas caso exista cunho patrimonial na declaração.

Segundo a proposta, a mídia deverá ser gravada em formato compatível com programas computadorizados de leitura, existentes na data da efetivação do ato, "contendo a declaração do interessado de que no vídeo consta seu codicilo, apresentando também sua qualificação completa e das testemunhas que acompanham o ato, caso haja necessidade da presença dessas".

O PL define herança digital como vídeos, fotos, livros, senhas de redes sociais e outros elementos armazenados exclusivamente na internet, em nuvem.

A proposta foi desenvolvida pelos advogados Clodoaldo Moreira e Tiago Magalhães – presidente e vice-presidente da Comissão Especial de Direito Civil da OAB/GO –, Angela Estrela e Marcos Antônio Niceas Rosa, em conjunto com o vereador Lucas Kitão. 

Em outubro de 2019, a proposta foi apresentada ao deputado Federal Elias Vaz (PSB-GO), autor do texto na Câmara. Na justificação do projeto, ele destaca que, com o advento da internet, criou-se uma realidade virtual presente no cotidiano da sociedade "possibilitando as pessoas utilizarem desses meios como forma de expor seus conteúdos e ideias, expressões da personalidade".

A justificação ressalta que uma parte do patrimônio da maioria das pessoas encontra-se nos espaços virtuais e que o direito da personalidade, como é sabido, é vitalício. "Todavia, com a morte do seu titular, atualmente, a maioria desse acervo virtual se perde em decorrência da ausência de um meio eficaz e simples para dispor sobre o mesmo."

* Com informações do portal Migalhas


Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições

Coronavírus: Senado faz primeira votação a distância da história

Os senadores votaram de suas casas onde cumprem quarentena por causa do Covid-19 e aprovaram a decretação do estado de calamidade pública como forma de combate ao Covid-19.

Telebras projeta receita bruta de R$ 383,64 milhões em 2020

Na lista de venda do governo Bolsonaro, a estatal diz que o montante é uma mera previsão, uma vez que não há garantia de desempenho futuro. Em 2018, a receita líquida da Telebras ficou em R$ 199 milhões – foram R$ 73 milhões em 2017.

Relatora da nova lei das teles assume presidência da CCT no Senado

Daniella Ribeiro (PP-PB), que manteve sem alterações o projeto que se tornou a Lei 13.879/19, foi indicada pelo partido depois que o atual presidente da comissão, Vanderlan Cardoso, migrou para o PSD. "Depois do PLC 79, o que vier está fácil", disse a nova presidente. 5G está na pauta dos debates.

PGR: Há razão legal para STF julgar privatização de Serpro, Dataprev e Telebras

A Procuradoria Geral da República, em parecer dado para a ação do PDT contra a privatização das estatais de TI, admite que a inclusão delas no Plano Nacional de desestatização abre procedente para julgamento na Suprema Corte.

MPF: Governo não precisa de consentimento para cruzamento de dados

Em ação do Instituto Nacional Anísio Teixeira (INEP) contrária a entrega de dados pessoais individualizados de estudantes ao TCU, Ministério Público alega que administração não precisa de autorização dos titulares mesmo no caso de dados sensíveis. 



  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G