INTERNET

Procon-SP multa Decolar.com em R$ 1,2 milhão por adotar preços diferenciados

Convergência Digital* ... 23/01/2020 ... Convergência Digital

A semana não foi das melhores para o portal de viagens Decolar.com. Nesta quinta, 23/1, o Procon-SP informou ter aplicado uma multa de R$ 1.193.682,66 contra a empresa, sob alegação de que ela usou prática abusiva ao estabelecer preços diferenciados pelo mesmo serviço. 

Três dias antes, o Tribunal de Justiça de São Paulo já determinara a indenização, em R$ 24 mil, devida a dois passageiros porque o site não avisou que uma companhia aérea internacional, contratada por eles, estava interditada e impedida de operar. 

Segundo a decisão do Procon-SP “a Decolar estabelece preços diferenciados para o mesmo serviço prestado – precificou serviços de acomodação na mesma localidade de acordo com a localização geográfica do usuário. Essa prática configura discriminação em razão do perfil do consumidor e desrespeita o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor”. 

Além disso, alega o Procon-SP que “a empresa também infringiu o artigo 51 do CDC ao estabelecer em seu contrato cláusula em que se exime da responsabilidade pela prestação dos serviços e pela qualidade desses, colocando-se apenas como intermediária”. 

Na segunda-feira, 20/1, a 45ª Vara Cível Central de São Paulo condenou a mesma Decolar.com a indenizar clientes por danos materiais e morais. Segundo a decisão, “após adquirir bilhetes em voo internacional e fazer check-in, as autoras da ação foram informadas de que a companhia escolhida havia sido interditada e impedida de operar na semana em que ocorreria a viagem. Diante do fato, novas passagens tiveram que ser adquiridas. A reparação a ser paga foi fixada em R$ 24 mil.”

Para o juiz Guilherme Ferreira da Cruz, “evidente se mostra a responsabilidade solidária [da agência de viagens online], ainda que se possa tê-la como mera intermediária virtual do ajuste, por certo também remunerada pela concretização do negócio”. Segundo ele, o fato caracteriza “ofensa danosa à esfera de dignidade e aos direitos básicos do consumidor, a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado.”

* Com informações do Procon-SP e do TJSP


Revista Abranet 30 . fev-mar-abr 2020
Veja a Revista Abranet nº 30 A matéria de capa enfatiza a relevância do engajamento ao mostrar que uma internet mais segura depende da ação conjunta de todos os atores do ecossistema. Tratamos também do leilão das frequências do 5G. Veja a revista.
Clique aqui para ver outras edições

Convenções partidárias para Eleições 2020 podem ser feitas por videoconferência

TSE decidiu que os partidos têm autonomia para utilizarem as ferramentas tecnológicas que entenderem mais adequadas para suas convenções.

Latinos desconfiam de censura em dados sobre a Covid-19

No Brasil, 47% acreditam em controle nas mídias e redes sociais. Abaixo de Espanha (54%), México (59%) e Colômbia (61%). Aqui, a TV teve a preferência para acesso à informação. Nas redes sociais, o Facebook e o WhatsApp empataram com 34%.

STF: Fachin diz que bloqueio do WhatsApp passa pela Autoridade de Dados

Assim como Rosa Weber, que relata a ADI 5527, Edson Fachin defendeu o direito ao uso da criptografia. Julgamento foi suspenso.

MP de Brasília abre inquérito para apurar venda de dados pessoais

Empresa na mira do Ministério Público do Distrito Federal e Territorios (MPDFT) é a Procob S.A. De acordo com a denúncia, essa empresa comercializa relatórios contendo informações como endereço, telefones, e-mails e outros.

TJSP começa com grupo Itaú projeto de citação eletrônica de pessoas jurídicas

Segundo oTribunal, informações técnicas para a participação foram enviadas a diversas instituições, mas por enquanto  somente o grupo financeiro respondeu. 



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G