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GOVERNO

Governo abre mão das estatais de TICs e oficializa venda do Serpro

Ana Paula Lobo* ... 23/01/2020 ... Convergência Digital

Depois da Dataprev, veio Serpro, e o Governo Bolsonaro ratifica a sua decisão de vender as estatais de TICs. Nesta quinta-feira, 23/01, foi publicado o decreto 10.206, que inclui o Serpro oficialmente no Programa Nacional de Desestatização.

As duas estatais têm em suas bases dados pessoais sigilosos da maior parte dos brasileiros e no ano que a Lei de Proteção de Dados Pessoais terá de entrar em vigor- agosto de 2020, a questão do tratamento das informações pessoais se torna crítica no processo de venda das empresas ao mercado privado.

Ao Convergência Digital, o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, afirmou que os planos de privatizar Serpro e Dataprev não alcançam os dados guardados pelas estatais de TI. No entanto, essas informações, que envolvem especialmente dados fiscais e previdenciários dos brasileiros, poderão ser custodiados por empresas privadas.

“O dado público não pode ser vendido. Independentemente da venda das estruturas das empresas, o que for dado e sistema do governo federal não faz parte da venda. Isso tem que ser tirado da venda. Vende a empresa, mas os dados e sistemas não podem ser vendidos. Inclusive eles não pertencem ao Serpro e à Dataprev. No momento que faz a venda da empresa tem que excluir desse processo os dados e sistemas”, afirmou Uebel.


STF decide julgar compartilhamento de dados no Governo sem aval judicial

Caso envolve o compartilhamento de dados entre o Ministério Público Eleitoral, Receita Federal e Tribunal Superior Eleitoral. Para o presidente do STF, Luiz Fux, a Corte vai decidir sobre o direito à privacidade, incluído o sigilo fiscal e bancário, sem a autorização prévia judicial.

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Ex-conselheiro e vice-presidente da Anatel deixou a estatal para ser substituído por Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, em abril de 2019, mas, agora, retoma à companhia com a nomeação do coronel para a direção da Agência Nacional de Proteção de Dados.

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Benefício, que acabaria este ano, foi prorrogado para dezembro de 2021, por decisão do Congresso Nacional, que derrubou o veto do governo. A desoneração da folha é considerada essencial para as empresas de TI e Telecom. Governo diz que medida é inconstitucional.



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