OPINIÃO

Estados X Municípios

Por Benito Paret
21/01/2020 ... Convergência Digital

A Lei Complementar 116 de 2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, atribuindo a competência para tributar aos Municípios e Distrito Federal e definindo em seu anexo que os Serviços de Informática e Congêneres e o Licenciamento ou Cessão de Direito de Uso de Programas de Computação, são sujeitos à tributação de ISS.

A discussão entre Estados e Municípios além de muito antiga, é decorrente de interpretações errôneas ao considerar que os serviços de licenciamento e cessão de direitos de software, tem caraterísticas de circulação de mercadorias, e, portanto, sujeita ao pagamento de ICMS. Esta interpretação foi consolidada através do Convênio ICMS 106/2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em finais de 2017.

Diversos Estados mudaram suas legislações tributarias incluindo a cobrança dos serviços de software conforme aprovado pelos Secretários de Fazenda na reunião de 2017, cobrando o ICMS com taxas que flutuam até 18%, caracterizando uma bitributação já que os municípios não mudaram seus critérios mantendo a cobrança com vinham fazendo.

Em junho de 2018 foi dada entrada pela BRASSCOM no Supremo Tribunal Federal a uma Ação de Direta de Inconstitucionalidade, questionado a resolução do CONFAZ ressaltando, entre outros argumentos, a bitributação que as empresas estariam sofrendo. Em maio de 2019 a Procuradoria Geral da República em oura ADI afirmou que o Confaz não tinha competência para criar critérios "uniformes" para a substituição tributária e antecipação de ICMS. Agora em 10 de janeiro a PGR emite novo parecer com argumentos distintos e validando a decisão do CONFAZ.

A ADI está pautada para apreciação pelo Pleno do STF em 18/03/2020, e se a decisão tomada for favorável a cobrança de ICMS afetará as empresas de TI, comprometendo ainda mais seu futuro, tão importante para o desenvolvimento econômico do Brasil.

* Benito Paret, Presidente do TI RIO - Sindicato das Empresas de Informática


Carreira
MP 936: Sindicatos dos trabalhadores e patronal advertem sobre risco de conflito judicial

Os acordos individuais para suspensão do contrato de trabalho ou redução de jornada de trabalho previstos na MP 936 poderão causar mais dor de cabeça para as empresas do que solução para o enfrentamento do período de isolamento provocado pelo coronavirus.



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G