A 9ª câmara Cível do TJ/RS majorou indenização para mulher que teve a conta privada do Facebook violada. A autora acionou a imobiliária - onde era corretora de imóveis – e um sócio administrador alegando que este acessou, sem autorização, conversas privadas que manteve pelo seu Facebook.
Conforme a autora, ainda tivesse deixado sua conta do Facebook “logada” em computador de uso comum, seria moralmente inaceitável pesquisar o histórico de conversas enviadas há mais de ano, devendo ter sido encerrada a sessão. Em defesa, os corréus sustentaram que a autora foi negligente no cuidado com sua privacidade e que não houve prejuízo à demandante.
Na sentença restou consignado que o uso do Facebook era praxe pelos funcionários da imobiliária, sendo ferramenta para contato com clientes, de modo que a corretora não violou qualquer regra da empresa sobre a utilização dos computadores públicos. E que o ex-sócio foi responsável pela propagação do conteúdo das conversas a outros funcionários da imobiliária.
O relator da apelação, Eugênio Facchini Neto, concordou com o juízo de 1º grau acerca da ilicitude da conduta dos corréus.
“O que houve foi acesso ilícito a dados privados da autora, cumulado com o uso das informações obtidas para fins igualmente ilícito. Trata-se de agir que indubitavelmente viola claros direitos da personalidade da autora, em primeira análise os direitos à intimidade e privacidade e, em segunda análise, o direito à honra, pois o conteúdo acessado foi exposto a terceiros.”
Diante da reprovabilidade da conduta, o relator considerou baixo o valor de R$ 5 mil fixado em 1º grau. O dano moral foi majorado, assim, para R$ 10 mil.
“O conteúdo acessado era antigo, o que evidencia que a rede social da autora foi vasculhada pelo réu. E para piorar, o conteúdo acessado, com aparente potencial de desestruturar a vida conjugal da autora, foi utilizado por seu antigo empregador para intimidá-la e constrangê-la, pelo que se depreender do teor da conversa mantida via WhatsApp.” A decisão do colegiado foi unânime.
* Com informações do Migalhas
 |
 |
Foi derrubada decisão que impedia a estatal de fazer a manutenção durante o dia para evitar problemas técnicos durante o horário comercial. Para o STJ, restrição ao trabalho representa risco de grave lesão à ordem, à segurança e à economia.
Resolução do impasse, que se arrasta, é urgente, até por conta da chegada do 5G e pela necessidade da implantação das antenas de pequeno porte, as small cells, afirmam CPFL, Copel e Neoenergia.
A adverência é feita pela advogada especializada em direito digital, Patrícia Peck. "Não basta arrumar a casa para estar protegido. A falta de uma liderença para cuidar da LGPD é um erro grave", pontuou.
Diretor da Associação Brasileira de Internet, Evair Galhardo, sustenta que 5G e Wi-Fi 6 são complementares, mas admite que por ser usada em faixa não licenciada, o Wi-Fi 6 vai se multiplicar muito mais rápido no País.
Em ação de produtores independentes, Augusto Aras sustenta que STF não pode modificar interpretação técnica da Anatel de que a Lei do Seac não se estende à internet.
