O Diário Oficial da União desta sexta, 20/12, traz a publicação dos vetos derrubados pelo Congresso Nacional à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Jair Bolsonaro aplicou 13 vetos, dos quais seis foram reintegrados ao texto – tudo ainda fruto da Medida Provisória 869/18, que criou a Agência Nacional de Proteção de Dados, esta ainda pendente de efetiva implementação.
Com a derrubada dos vetos, foram reincluídas três sanções aplicáveis a quem descumprir a LGPD: suspensão parcial do funcionamento do banco de dados por até seis meses; suspensão do tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração; e proibição parcial ou total de exercer atividades de tratamento de dados.
Tais sanções apenas serão aplicadas se a Autoridade Nacional de Proteção de Dados já houver imposto ao menos uma das demais penalidades para a mesma infração cometida: multa simples ou diária, publicização da infração, bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até sua regularização ou eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração. É bom lembrar que o presidente Jair Bolsonaro ainda não formalizou a criação da ANPD, o que deverá acontecer até o dia 31 de dezembro, para que a legislação possa, de fato, entrar em vigência em agosto de 2020.
Justiça Federal no Rio Grande do Sul acatou pleito em ação civil pública e determinou a suspensão da assembleia que nomearia liquidante da estatal do chip, localizada em Porto Alegre.
Ex-conselheiro e vice-presidente da Anatel deixou a estatal para ser substituído por Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, em abril de 2019, mas, agora, retoma à companhia com a nomeação do coronel para a direção da Agência Nacional de Proteção de Dados.
Consórcio vencedor reúne Accenture, a multinacional de RP Burson-Marsteller e o escritório Machado, Meyer, Sendacz, Opice e Falcão Advogados.
Benefício, que acabaria este ano, foi prorrogado para dezembro de 2021, por decisão do Congresso Nacional, que derrubou o veto do governo. A desoneração da folha é considerada essencial para as empresas de TI e Telecom. Governo diz que medida é inconstitucional.
Segundo Abinee, com a demora na publicação de nova resolução Gecex, fabricantes postergaram embarques para evitar imposto de importação. Ministério da Economia diz que novo texto já foi aprovado.
