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CCT da Câmara aprova PL que permite outorgas de telecom às cooperativas

Convergência Digital* ... 18/12/2019 ... Convergência Digital

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Lei Geral de Telecomunicações para permitir a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.

A medida está prevista no Projeto de Lei 8824/17, do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES). O texto também modifica a Lei 9.295/96, que tratou da privatização do serviço móvel celular. 

O relator, Zé Vitor (PL-MG), acredita que as cooperativas seriam o tipo de organização ideal para o provimento de acesso à internet em locais de menor atratividade econômica. 

No entanto, segundo a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), das 6.828 cooperativas em atuação no país há 67 de transmissão de energia elétrica, 17 de geração de energia e apenas uma de internet, a Certel Net, que atua 29 cidades do Rio Grande do Sul.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

* Com informações da Agência Câmara


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