Clicky

GOVERNO » Legislação

Congresso conclui votação e aprova nova Lei de Informática

Luís Osvaldo Grossmann ... 16/12/2019 ... Convergência Digital

Em votação simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda, 16/12, as mudanças feitas pelo Senado Federal no projeto de Lei 4.805/19, que altera a Lei de Informática (8248/91) para reformular o sistema de incentivos à produção, pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no Brasil. O projeto segue para sanção presidencial. 

“É um projeto extremamente importante para que a pesquisa e desenvolvimento possa cada vez mais alavancar crescimento dos nossos investimentos em ciência e tecnologia e que a indústria da informática tenha o valor que merece”, afirmou o relator no Plenário da Câmara e ex-ministro de Comunicações André Figueiredo (PDT-CE). 

O sistema de incentivo à produção nacional de eletrônicos foi questionado pelo Japão e União Europeia na Organização Mundial do Comércio – e a OMC deu ganho à queixa. Como resultado, o Brasil teve que substituir os benefícios fiscais atrelados ao IPI por um novo regime, que usa créditos tributários a partir de um novo sistema de pontuação que valoriza etapas produtivas realizadas no país. 

Pelo acertado na OMC, o Brasil tem que ajustar os incentivos da Lei de Informática até 31 de dezembro deste 2019 – por conta da noventena, o impacto efetivo do novo regime só começa no segundo trimestre de 2020, mas a aprovação da mudança legal, que agora aguarda a sanção presidencial, é entendida pelo Itamaraty como atendimento ao compromisso. 

Na tentativa de manter o mesmo volume de renúncia tributária, a costura trocou o IPI por um novo sistema, que exige um certo nível de componentes nacionais e troca investimentos em pesquisas em tecnologia por créditos tributários, que poderão ser usados de forma ampla. 

No Senado, foram feitos ajustes para resgatar a obrigatoriedade do Processo Produtivo Básico e estabelecer um patamar mínimo de nacionalização, de 60%, mesmo nos casos em que a empresa decidir trocar P&D pelos créditos tributários. 

As principais mudanças feitas pelos senadores foram mantidas, mas a Câmara resgatou alguns pontos, como o artigo que retira dos benefícios da Lei empresas que tenham controladores ou executivos que tenham cargo ou função pública, inclusive eletiva. 


Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições

Depois do BB, Banrisul é segundo banco a aderir ao login único do governo federal

Adesão viabiliza que os 4 milhões de clientes do banco gaúcho usem o mesmo login e senha que já utilizam na instituição financeira para acessar serviços públicos no portal Gov.br.

PF envolve Ceitec em suspeita de propina um dia depois de TCU receber documentos contra fechamento

Operação investiga superfaturamento em compras por dispensa de licitação. Servidores defendem investigação, mas apontam coincidência com denúncias de irregularidades na desestatização. 

Estratégia 2020-2031 busca direcionar Brasil para economia baseada em dados

Decreto 10.531/20, com “visão de longo prazo” para orientar agentes governamentais prevê fomento a big data, analytics e inteligência artificial. 

Por dados, OCDE recomenda cautela na privatização de Serpro e Dataprev

Ao analisar os projetos brasileiros de transformação digital, entidade aponta que “o Governo Federal deveria dedicar uma atenção maior à avaliação dos impactos à proteção de dados decorrentes da privatização”.

Assespro: Marco Legal de Startups possui falhas graves

Em documento enviado à Comissão Especial do Marco Legal de Startups, entidade lembra que a legislação não resolve, por exemplo, a questão da falta de garantias de recibmento para a venda ao governo. "Governo demora a pagar os serviços contratados e muitas startups podem entrar em falência".



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • O Portal Convergência Digital é um produto da editora APM LOBO COMUNICAÇÃO EDITORIAL LTDA - CNPJ: 07372418/0001-79
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G