INTERNET

Proteção de dados pessoais vira um direito constitucional

Convergência Digital ... 10/12/2019 ... Convergência Digital

A Comissão Especial sobre Dados Pessoais aprovou nesta terça-feira, 10/12, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, que que insere a proteção de dados, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição.

O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). A proposta segue agora para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos. Além de incluir a proteção de dados pessoais como garantia constitucional, a proposta também insere na Constituição o órgão responsável por regular o setor, com as mesmas atribuições das agências reguladoras.

Ao justificar a aprovação do texto, Orlando Silva considerou a proteção de dados pessoais um direito fundamental de qualquer pessoa e deu como exemplo a União Europeia, que incluiu a “proteção dos dados de caráter pessoal” em sua Carta de Direitos Fundamentais.

A PEC determina ainda que compete privativamente à União legislar sobre o assunto, uma maneira de acabar com o risco de insegurança jurídica causado por eventual aprovação de legislações estaduais e municipais sobre o assunto.

O texto de Orlando Silva também acrescenta na Constituição o órgão regulador do setor. De acordo com a PEC, este órgão regulador será uma “entidade independente, integrante da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial”.

A presidente da comissão, deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), comemorou a aprovação da proposta e destacou o apoio de deputados de diversos partidos e correntes ideológicas. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi criada no ano passado por meio da Medida Provisória 869/18, mas até agora não foi instituída pelo presidente Jair Bolsonaro.

“Nossa expectativa é que o governo ande mais rápido, para que a autoridade regule os aspectos não tratados na Legislação”, disse. A Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais, aprovada no ano passado, deve entrar em vigor em agosto de 2020, com sanções para quem compartilhar dados sem autorização.

*Com Agência Câmara


Procon-SP multa SBT por propaganda infantil no YouTube

Denúncia, ainda de 2017, rendeu sanção de 387,36 mil contra a emissora. 

Toffoli concede liminar à Netflix e suspende proibição a especial do Porta dos Fundos

Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffolil, revogou a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de janeiro.

Tubular Labs desembarca no Brasil em parceria com a Polis Consulting

Empresa brasileira especializada em Marketing Digital adquiriu os direitos de comercialização da solução de análise e medição de vídeos.

Supremo remarca audiência pública sobre remoção de conteúdo na internet

Ação do Facebook, apoiada por Google e Twitter, questiona decisões que afrontam artigo 19 do Marco Civil, que exige ordem judicial antes de responsabilizar provedores. 

NIC.br: A Internet será IPv.6-only e é hora de abandonar o IPv.4

“Tem um monte de pedras no caminho e muitas dificuldades, mas temos de olhar o horizonte e ele é IPv6-only”,afirmou o gerente de projetos e desenvolvimento do NIC.br, Antonio Moreiras, no IX Forum 13, realizado em São Paulo.

Revista Abranet 29 . dez/nov 2019 - jan 2020
Veja a Revista Abranet nº 29 Abranet teve uma atuação intensa em 2019, encaminhando contribuições públicas para consolidar uma internet produtiva, livre e inovadora. Futurenet: entidade discute tendências de mercado e tecnologia. Veja a revista.
Clique aqui para ver outras edições

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet - Abranet

Empresas da Internet pedem mais segurança jurídica

“O Marco Civil da Internet trouxe base sólida para criar parâmetros para se ter lei mínima para a Internet seguir avançando, mas, infelizmente, vemos varias iniciativas tentando modifica-lo", afirmou o presidente da Abranet, Eduardo Parajo.

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet

  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G