INTERNET

CGI.br: Ordem judicial para remoção de conteúdo combate censura

Luís Osvaldo Grossmann ... 28/11/2019 ... Convergência Digital

Diante do iminente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), o Comitê Gestor da Internet no Brasil divulgou uma nota pública para ressaltar a importância desse dispositivo, que exige ordem judicial para a remoção de conteúdo da rede. 

“[O] art. 19, da Lei 12.965/2014, se configura como instituto jurídico que concorre para o acesso democrático e isonômico à Internet, dando concretude aos dispositivos constitucionais que asseguram a liberdade de expressão e vedam a censura”, aponta o CGI.br. 

Por isso mesmo, “o CGI.br defende a manutenção da atual redação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que está coerente e em harmonia com o decálogo de princípios para a Governança da Internet no Brasil”. 

O julgamento, inicialmente previsto para 4/12, foi adiado por decisão do presidente do STF e relator do caso, ministro José Dias Toffoli, anunciada na quarta, 27/11. Ele alegou necessidade de maior aprofundamento sobre o tema e decidiu realizar uma audiência pública. 

A seguir a íntegra da nota pública do CGI.br: 

“O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL – CGI.br, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 4.829/2003, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal julgará o Recurso Extraordinário nº 1.037.396, por meio do qual se questiona a constitucionalidade do art. 19 da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, do Marco Civil da Internet,

VEM A PÚBLICO

Defender o reconhecimento da importância do disposto no art. 19 do Marco Civil da Internet para a preservação da liberdade de expressão, para a vedação à censura e para a garantia do respeito aos direitos humanos, destacando:

Que em 2009 o CGI.br publicou a Resolução 2009/003/P, por meio da qual editou o Decálogo de Princípios para a Governança e uso da Internet no Brasil, como resultado de decisão multissetorial e unânime, por seus integrantes representantes do governo, terceiro setor, academia e empresas privadas;

Que entre esses princípios está o da inimputabilidade da rede, afirmando que: "O combate a ilícitos na rede deve atingir os responsáveis finais e não os meios de acesso e transporte, sempre preservando os princípios maiores de defesa da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos humanos";

Que o art. 19 do Marco Civil da Internet representa a garantia de que os provedores de aplicações não fiquem sujeitos à responsabilização por pedidos de remoção de conteúdos de terceiros, sem respaldo em ordem judicial, salvo nas hipóteses expressamente previstas em Lei;

Que, dada a relevância da comunicação e do fluxo de informações, o CGI.br entende que o art. 19, da Lei 12.965/2014, se configura como instituto jurídico que concorre para o acesso democrático e isonômico à Internet, dando concretude aos dispositivos constitucionais que asseguram a liberdade de expressão e vedam a censura, de modo a dar suporte aos fundamentos que sustentam a sociedade brasileira.

Portanto, o CGI.br defende a manutenção da atual redação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que está coerente e em harmonia com o decálogo de princípios para a Governança da Internet no Brasil (Resolução CGI.br/RES/2009/003/P).”


Revista Abranet 30 . fev-mar-abr 2020
Veja a Revista Abranet nº 30 A matéria de capa enfatiza a relevância do engajamento ao mostrar que uma internet mais segura depende da ação conjunta de todos os atores do ecossistema. Tratamos também do leilão das frequências do 5G. Veja a revista.
Clique aqui para ver outras edições

Mesmo maioria, mulheres ganham menos que homens como influenciadoras digitais no Brasil

Pesquisa aponta que nos segmentos de tecnologia, as mulheres ganham, em média, metade do que os influenciadores masculinos. No Sudeste, disparidade média é de 33%. 

Coronavírus: Justiça do Recife celebra casamento por videochamada na Internet

Cerimônia foi realizada por uma chamada de vídeo por celular do juiz da 1ª Vara de Família e Registro Civil da Capital do Recife, Clicério Bezerra.

Demonizar a Internet não resolve a falta de educação

O Brasil precisa de mais diálogo e educação na Internet e entender que a rede é um meio. "A falta de civilidade digital é um retrato da nossa sociedade", afirma Caio Almeida, da Safernet.

Internet no Brasil está longe de ser um ambiente saudável

"Está faltando senso crítico ao internauta", adverte o ciberevangelista Anchises Morais. Ele adverte que os cibercrimosos avançam sobre o medo do Coronavírus.

No Brasil, ainda há quem pense que a Internet é uma terra sem lei

A afirmação é da advogada especializada em direito digital, Cristina Sleiman. Segundo ela, qualquer ato na Internet tem uma consequência e é passível de punição.



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G