O presidente do Supremo Tribunal Federal, José Dias Toffoli, excluiu da pauta do plenário o recurso que discute a constitucionalidade do art.19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), que trata da necessidade de ordem judicial para a remoção de conteúdo
Toffoli justificou a necessidade de maior aprofundamento do caso e também decidiu que fará, em data ainda a ser definida, uma audiência pública conjunta com o vice-presidente, ministro Luiz Fux, para debater os Recursos Extraordinários que tratam do mesmo assunto.
Como explica a Corte, as ações estavam previstas para julgamento na próxima quarta-feira, 4/12, mas foram retiradas da pauta. Toffoli é o relator do Recurso Extraordinário 1037396, e Luiz Fux relata o RE 1057258.
Ação proposta pelo Facebook, mas que já tem como ‘amicus curiae’ também Google e Twitter, busca a declaração da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil, que exige prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.
O processo foi originalmente ajuizado na Justiça de São Paulo por uma mulher que jamais teve cadastro na rede social, mas descobriu a existência de um perfil falso com seu nome e fotos e que vinha sendo utilizado para ofender outras pessoas. Daí o pedido para a exclusão do perfil e ainda indenização de R$ 10 mil.
Embora uma primeira decisão tenha determinado a remoção do perfil, foi negada a indenização. A questão de fundo que acabou por levar o caso ao Supremo surgiu com uma nova decisão do TJSP, que restaurou a indenização pleiteada e a sustentou questionando a necessidade de ordem judicial.
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Operadora terá duas modalidades de oferta: banda larga + VoIP e banda larga+ IPTV. Objetivo é atrair novos consumidores para a base de clientes, revela Bernardo Winik, VP de clientes da Oi.
Podem ser apresentadas propostas em temas como software livre, dados abertos e padrões abertos, entre outras.
Para não ter dor de cabeça com sites fraudulentos, problemas na entrega ou cancelamento das compras feitas na Internet, o consumidor precisa ter atenção redobrada, adverte o CEO da paySmart, Daniel Oliveira.
Entidade de defesa do consumidor alega que por não permitir consentimento, nova política de privacidade e termos de uso violam LGPD. Novo modelo da OTT está previsto para vigorar a partir do dia 15 de maio.
A afirmação é da professora da Escola de Comunicação da American University, Laura DeNardis, que participou da Seminário Internacional de Governança da Internet. Especialistas afirmam que confundir governo com governança é um erro grave e ameaça o ecossistema.
