Home - Convergência Digital

Juiz diz que MP 905 que criou contrato Verde e Amarelo é inconstitucional

Convergência Digital* - 26/11/2019

O Governo Federal só pode intervir por meio de Medida Provisória quando houver observância aos requisitos constitucionais de urgência e relevância presentes no artigo 62 da Constituição Federal.  Assim entendeu o juiz Germano Silveira da Siqueira, da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, ao declarar a inconstitucionalidade da MP 905/2019, que cria o contrato Verde e Amarelo. A matéria é do portal Conjur.

A declaração foi feita de forma preliminar ao julgar o caso de um trabalhador que cobrava pagamento de adicional por tempo de serviço. O magistrado considerou que os índices de desemprego no Brasil “não são, infelizmente”, uma novidade. Segundo ele, os números estão presentes desde 2015, não caracterizando episódio que motive a edição de uma MP.

“Não há fato novo e urgente, e muito menos relevante a exigir a intervenção na realidade normativa por medida provisória, o que é patentemente aferível, devendo todo esse conjunto de regras ser submetido ao Congresso Nacional na forma do artigo 61 da CF e debatido nos termos do Regimento Interno das Casas Legislativas”, afirma o juiz.

Ainda de acordo com ele, “medidas provisórias não podem ser banalizadas, como se o presidente da República resolvesse, de uma hora para outra, em gesto autoritário, descabido, fazer-se substituir ao Congresso Nacional, atropelando o processo legislativo em sua dinâmica política natural”.

O magistrado argumentou que em outros países o desemprego não é tratado por meio de decreto ou MP, mas pela retomada da dinâmica econômica. “Vale lembrar que, com esse mesmo discurso e com essa vocação de fazer o mais do mesmo da doutrina neoliberal, de 2016 até os dias de hoje as ideias acolhidas pelo Congresso, a pretexto de abrir postos de trabalho, não foram além de suprimir direitos."

O contrato Verde e Amarelo foi lançado no último dia 11. A iniciativa, que pretende criar 4,5 milhões de empregos ao longo de três anos, foi enviada ao Congresso por meio de Medida Provisória. A proposta, que terá como foco jovens entre 18 e 29 anos, consiste em uma tentativa de alavancar a geração de empregos reduzindo o custo da mão de obra entre 30% e 34%. Para isso, empresas contarão com isenção na contribuição patronal do INSS (de 20% sobre o salário), das alíquotas do Sistema “S” e do salário educação. Além disso, a contribuição para o FGTS cairá de 8% para 2% e o valor da multa poderá ser reduzido de 40% para 20% do salário do benefício.

Um dos pontos mais polêmicos da MP diz respeito à taxação de 7,5% sobre o seguro-desemprego, tarifa que irá financiar todo o programa. Isso porque o governo pretende gerar com a cobrança uma arrecadação de cerca de R$ 12 bilhões em cinco anos. O valor, sozinho, é superior ao custo do programa, estimado em R$ 10 bilhões no mesmo período. Além disso, o contrato não irá incluir trabalhadores com mais de 55 anos, ao contrário do que dizia o governo antes de anunciar oficialmente o programa.

*Com portal Conjur

Enviar por e-mail   ...   Versão para impressão:
 

LEIA TAMBÉM:

07/07/2020
Derrubar os vetos do Bolsonaro é tarefa do Congresso

29/06/2020
Audiências públicas sobre privatização de estatais poderão ser pela internet

11/06/2020
Minicom tem de dar segurança jurídica e regulatória aos novos investimentos

10/06/2020
Bolsonaro recria o Ministério da Comunicações e passa o comando ao PSD, de Kassab

23/04/2020
“Sem clima”, governo adia privatização de Serpro, Dataprev e Telebras

20/04/2020
Ações no STF pedem suspensão da MP que repassa dados pessoais ao IBGE

07/04/2020
MPF tenta obrigar Bolsonaro a defender isolamento no Twitter

23/03/2020
OAB-DF: Telecom e internet essenciais não podem ter serviços cortados

19/02/2020
Governo enterra projeto nacional de indústria de componentes

30/01/2020
BNDES prevê venda do Serpro e da Dataprev para junho de 2021.Telebras fica para julho

Cientista de dados vai muito além de um analista de BI

São os cientistas de dados que têm capacidade de levar milhares de variáveis em consideração para definir a melhor tomada de decisão, pontua Luiz Malere, gerente de customer advisor e inovação do SAS.

Veja mais artigos
Veja mais artigos

Seis dicas para formar uma equipe de trabalho resiliente

or Craig Mackereth*

Formar uma equipe ou força de trabalho resiliente não é tarefa que se execute da noite para o dia. Tampouco é possível tornar uma equipe verdadeiramente resiliente se isso ainda não estiver integrado ao DNA da empresa.

Destaques
Destaques

Teletrabalho: medo de perder emprego cria obrigação de ficar 100% online

Pesquisa do LinkedIn aponta que 68% dos brasileiros têm trabalhado de uma a quatro horas a mais por dia por conta de estarem em home office. Maior parte reclama de ansiedade e estresse. Maioria também reclama da ausência dos colegas de trabalho, mas 43% se sentem mais produtivos com o trabalho remoto.

TST suspende demissões na Dataprev enquanto durar crise da Covid-19

Trabalhadores alegaram que os prazos acordados no fim da greve não terão como ser integralmente cumpridos diante da situação emergencial com a epidemia do coronavírus. 

TST: Teletrabalho tem de respeitar os contratos vigentes

Corte aponta, no entanto, que em situações emergenciais, como a atual crise da Covid-19, a adoção da jornada online temporária prescinde formalização, mas deve respeitar leis trabalhistas. 

Veja mais vídeos
Veja mais vídeos da CDTV

Copyright © 2005-2015 Convergência Digital ... Todos os direitos reservados ... É proibida a reprodução total ou parcial do conteúdo deste site