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Lei de Informática: Crédito anual, sugestão da Receita, incentiva reserva de mercado

Luís Osvaldo Grossmann e Ana Paula Lobo ... 26/11/2019 ... Convergência Digital

A costura que fez avançar as negociações dentro do governo sobre a nova Lei de Informática trouxe uma nova encrenca para o texto que, por acordo com a Organização Mundial do Comércio, precisa ser aprovado até o fim deste ano. A área econômica insiste em incluir nos ajustes a serem incorporados ao projeto de lei 4805/19 o crédito tributário anual, e não mensal. 

“A Receita Federal, ao sugerir crédito fiscal anual, no lugar do mensal, está criando uma reserva de mercado para quem já está aqui. Quem vai se interessar em investir no Brasil sem receber nenhum benefício durante um ano? Quem vai trazer produção para cá”, dispara o diretor de pesquisa da IT Data Pesquisa e Consultoria, Ivair Rodrigues. 

De fato, a mudança tem impacto significativo. De um lado, os créditos concedidos tendem a ficar abaixo dos investimentos em P&D em curso, pois a análise seria com base em números de um ano atrás. Mas como destacou Rodrigues, o efeito prático é de criar essa reserva de mercado ao fazer da Lei de Informática um instrumento interessante apenas para as empresas já enquadradas no regime.

O argumento que vem sendo repetido pela Receita Federal é de que a concessão do benefício tributário deve se dar somente após a garantia de receita líquida e certa. No entanto, abre uma dúvida razoável sobre a intencionalidade da medida, uma vez que boa parte das divergências internas no governo residia em proibir novas adesões – vedação que só caiu porque a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apontou ilegalidade. 

Como o uso do crédito amplo e para todos os portes de empresa foram superados, a apuração anual do benefício tributário é o novo bode na sala da Lei de Informática. O PL 4805/19, apresentado pela frente parlamentar da indústria, prevê apuração mensal. E a tentativa agora é que seja encontrado um meio termo – nem mensal, mas tampouco anual – que permita logo a votação no Plenário da Câmara. Há três semanas do recesso parlamentar, o projeto ainda precisa ser aprovado também pelo Senado.


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