Home - Convergência Digital

Solidariedade vai ao STF contra MP que mudou direitos trabalhistas

Convergência Digital - Carreira
Convergência Digital - 19/11/2019

As inovações contempladas pela Medida Provisória 905 conflitam diretamente com dispositivos da Constituição Federal. Com este argumento, o Solidariedade protocolou, nesta terça-feira (19/11), no Supremo Tribunal Federal uma ação contra a Medida Provisória 905/2019, a MP do governo federal que cria o "Contrato de Trabalho Verde e Amarelo" e também altera inúmeros pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Segundo a legenda, há direta colisão entre as garantias mínimas dos trabalhadores estabelecidas pelo artigo 7º da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 4º da MP 905, que cria, sem autorização constitucional, nova classe de trabalhadores classe de trabalhadores.

"A Constituição contempla modalidades contratuais aplicáveis à duas classes de trabalhadores: os domésticos e os demais. Por certo, a Constituição Federal não autoriza um regime de contrato de trabalho especial, extraordinário e cujos critérios sejam livremente estabelecidos pelo legislador infraconstitucional", disse.

Para o partido, nenhuma lei, e muito menos uma Medida Provisória, poderá dispor condições contratuais inferiores ao previsto no artigo 7º da Constituição Federal, sob pena de violá-la. "Portanto, apesar do artigo 4º da MP 905 afirmar que as condições mínimas previstas na Constituição Federal devem ser observadas, a verdade, é que os dispositivos que se seguem violam frontalmente a norma constitucional", afirmou.

O partido citou ainda o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de serviço é garantia constitucional aos trabalhadores e sua forma e percentual estão regulados pela Lei 8.036/90.  "Não é possível, notadamente por intermédio de Medida Provisória, reduzir o percentual correspondente ao FGTS de 8% para 2%, caracterizando-se, novamente, violação à Constituição Federal", explicou.

Enviar por e-mail   ...   Versão para impressão:
 

LEIA TAMBÉM:

10/12/2019
TST: Justiça do Trabalho não pode impedir greve de acontecer

06/12/2019
Justiça obriga app Loggi reconhecer vínculo trabalhista de 15 mil motoboys

02/12/2019
Derrota em ação trabalhista custa R$ 45 mil a ex empregado

29/11/2019
PGR defende validade de negociação que reduz direitos trabalhistas

26/11/2019
PDT recorre ao STF para suspender MP que revogou direitos trabalhistas

19/11/2019
Solidariedade vai ao STF contra MP que mudou direitos trabalhistas

15/10/2019
Governo Bolsonaro regulamenta o trabalho temporário

30/09/2019
STF desobriga empresas de TI de São Paulo do desconto da contribuição sindical

14/08/2019
Texto-base da MP da Liberdade Econômica muda relação trabalhista

13/08/2019
TST valida cláusula que prevê homologação de demissão por sindicato

Veja mais artigos
Veja mais artigos

A urgência de cultivar talentos para TIC no Brasil e no mundo

Por Breno Santos*

A transformação digital ainda é um desafio para muitas empresas no Brasil e a aplicação estratégica das novas soluções deve acontecer por meio de equipamentos e mão de obra qualificada.

Destaques
Destaques

Análise de requisitos define sucesso ou morte dos projetos de TI

Como demonstra o professor e pesquisador Marcos Kalinowski, do departamento de informática da PUC-RJ, especificação boa ou ruim pode triplicar a produtividade ou aumentar em até 50% os custos. O professor da PUC-RJ coordena um projeto de pesquisa na área de Engenharia de Requisitos que envolve mais de 50 pesquisadores de 20 países.

Negócios na nuvem vão gerar 491 mil empregos diretos no Brasil até 2024

A batizada, 'economia Salesforce', formada pelo ecossistema de parceiros e clientes da companhia, vai gerar nos próximos seis anos, 780 mil empregos indiretos e uma receita de R$ 247 bilhões em novos negócios. Transformação digital será responsável por 50% dos gastos com software e computação em nuvem.

Cientista de Dados, desenvolvedor, CTO e analista de segurança da Informação são os mais procurados em TI

Essa é a constatação do Guia Salarial 2020, produzido pela consultoria Robert Half, com atenção às pequenas, médias e grandes empresas. Cientista de Dados pode ter salário inicial em torno de R$ 13 mil nas pequenas empresas e de R$ 26 mil nas grandes corporações.

Veja mais vídeos
Veja mais vídeos da CDTV

Copyright © 2005-2015 Convergência Digital ... Todos os direitos reservados ... É proibida a reprodução total ou parcial do conteúdo deste site