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Câmara aprova urgência para nova Lei de Informática

Luís Osvaldo Grossmann* ... 31/10/2019 ... Convergência Digital

Passou com 327 votos favoráveis o pedido de urgência para a tramitação do projeto de lei 4.805/19, apresentado ainda em setembro por parlamentares da frente da indústria eletroeletrônica, que faz ajustes na Lei de Informática (8.248/91) para atender exigências da Organização Mundial do Comércio.  Em entrevista à CDTV, o secretário-executivo do MCTIC, Julio Semeghini, relatou que a demora em um entendimento mínimo dentro do governo sobre a nova Lei de Informática já prejudica a produção naciona.l

O movimento é uma resposta do Congresso às divergências internas no governo que atrasam a edição de uma Medida Provisória sobre o tema. A MP ainda é dada como certa tanto por integrantes do MCTIC como do Ministério da Economia, mas o PL será o veículo para tratar das mudanças em um eventual texto do governo. 

“Os empresários manifestaram preocupação com a demora do país em resolver esta questão condenada pela OMC. Conseguimos esta primeira vitória e agora vamos ampliar o diálogo com o Executivo para aprovarmos o quanto antes, o que dará tranquilidade ao setor para retomar os investimentos”, afirma o presidente da Abinee, Humberto Barbato. 

Com a condenação da OMC, o Brasil terá que substituir os incentivos à produção nacional atrelados ao IPI por um novo regime, que no projeto usa créditos tributários a partir de um novo sistema de pontuação que valoriza etapas produtivas realizadas no país. 

Sem a urgência, o PL teria que passar por cada uma das Comissões de Ciência e Tecnologia, de Finanças, e de Constituição e Justiça. Agora, será votado na CCT e segue direto ao Plenário, para então ir ao Senado. 

* Com informações da Abinee


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