Passou com 327 votos favoráveis o pedido de urgência para a tramitação do projeto de lei 4.805/19, apresentado ainda em setembro por parlamentares da frente da indústria eletroeletrônica, que faz ajustes na Lei de Informática (8.248/91) para atender exigências da Organização Mundial do Comércio. Em entrevista à CDTV, o secretário-executivo do MCTIC, Julio Semeghini, relatou que a demora em um entendimento mínimo dentro do governo sobre a nova Lei de Informática já prejudica a produção naciona.l
O movimento é uma resposta do Congresso às divergências internas no governo que atrasam a edição de uma Medida Provisória sobre o tema. A MP ainda é dada como certa tanto por integrantes do MCTIC como do Ministério da Economia, mas o PL será o veículo para tratar das mudanças em um eventual texto do governo.
“Os empresários manifestaram preocupação com a demora do país em resolver esta questão condenada pela OMC. Conseguimos esta primeira vitória e agora vamos ampliar o diálogo com o Executivo para aprovarmos o quanto antes, o que dará tranquilidade ao setor para retomar os investimentos”, afirma o presidente da Abinee, Humberto Barbato.
Com a condenação da OMC, o Brasil terá que substituir os incentivos à produção nacional atrelados ao IPI por um novo regime, que no projeto usa créditos tributários a partir de um novo sistema de pontuação que valoriza etapas produtivas realizadas no país.
Sem a urgência, o PL teria que passar por cada uma das Comissões de Ciência e Tecnologia, de Finanças, e de Constituição e Justiça. Agora, será votado na CCT e segue direto ao Plenário, para então ir ao Senado.
* Com informações da Abinee
Justiça Federal no Rio Grande do Sul acatou pleito em ação civil pública e determinou a suspensão da assembleia que nomearia liquidante da estatal do chip, localizada em Porto Alegre.
Ex-conselheiro e vice-presidente da Anatel deixou a estatal para ser substituído por Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, em abril de 2019, mas, agora, retoma à companhia com a nomeação do coronel para a direção da Agência Nacional de Proteção de Dados.
Consórcio vencedor reúne Accenture, a multinacional de RP Burson-Marsteller e o escritório Machado, Meyer, Sendacz, Opice e Falcão Advogados.
Benefício, que acabaria este ano, foi prorrogado para dezembro de 2021, por decisão do Congresso Nacional, que derrubou o veto do governo. A desoneração da folha é considerada essencial para as empresas de TI e Telecom. Governo diz que medida é inconstitucional.
Segundo Abinee, com a demora na publicação de nova resolução Gecex, fabricantes postergaram embarques para evitar imposto de importação. Ministério da Economia diz que novo texto já foi aprovado.
