Passou com 327 votos favoráveis o pedido de urgência para a tramitação do projeto de lei 4.805/19, apresentado ainda em setembro por parlamentares da frente da indústria eletroeletrônica, que faz ajustes na Lei de Informática (8.248/91) para atender exigências da Organização Mundial do Comércio. Em entrevista à CDTV, o secretário-executivo do MCTIC, Julio Semeghini, relatou que a demora em um entendimento mínimo dentro do governo sobre a nova Lei de Informática já prejudica a produção naciona.l
O movimento é uma resposta do Congresso às divergências internas no governo que atrasam a edição de uma Medida Provisória sobre o tema. A MP ainda é dada como certa tanto por integrantes do MCTIC como do Ministério da Economia, mas o PL será o veículo para tratar das mudanças em um eventual texto do governo.
“Os empresários manifestaram preocupação com a demora do país em resolver esta questão condenada pela OMC. Conseguimos esta primeira vitória e agora vamos ampliar o diálogo com o Executivo para aprovarmos o quanto antes, o que dará tranquilidade ao setor para retomar os investimentos”, afirma o presidente da Abinee, Humberto Barbato.
Com a condenação da OMC, o Brasil terá que substituir os incentivos à produção nacional atrelados ao IPI por um novo regime, que no projeto usa créditos tributários a partir de um novo sistema de pontuação que valoriza etapas produtivas realizadas no país.
Sem a urgência, o PL teria que passar por cada uma das Comissões de Ciência e Tecnologia, de Finanças, e de Constituição e Justiça. Agora, será votado na CCT e segue direto ao Plenário, para então ir ao Senado.
* Com informações da Abinee
Pedido foi feito de forma oficial pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Luiz Roberto Barroso. A alegação é que os BDs não informam o exercício de mandato eletivo.
AEB é responsável pelas tratativas iniciais com as empresas, nacionais ou estrangeiras, interessadas em utilizar a base brasileira para lançamento de veículos espaciais.
Proposta, que está em análise na Câmara dos Deputados, ressalta que o 'períodos de crise são um excelente momento para quem compra e péssimo para quem vende'. Privatizações estão agendadas para junho de 2021. Ideia é adiar as vendas para 12 meses após o fim da pandemia de Covid-19.
Prevaleceu o entendimento da relatora, Rosa Weber, de que a ordem de recolher nome, endereço e telefone de todos os clientes de telefonia fixa e móvel configura medida excessiva, sem finalidade delimitada ou garantias suficientes.
Manual ressalta que o compartilhamento de informações na administração é possível, mas precisa respeitar os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados.
