Na regulamentação do novo marco legal das telecomunicações, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) vai exigir garantias bancárias para os compromissos de investimentos a serem firmados com a transformação dos contratos de concessão em autorizações de serviço.
“Temos o desafio de fazer o decreto que implemente de verdade esse novo marco regulatório, assegurando a competição adequada, compromissos de investimentos e garantias que esses compromissos serão executados. Não nos interessa garantir multas, que não resultam em nada e ficam 20 anos sendo discutidas na Justiça. Portanto, é importante que as empresas deem garantia real bancária”, afirmou o secretário-executivo do MCTIC, Julio Semeghini.
Ao adiantar os próximos passos de políticas para o setor durante o Futurecom nesta terça, 29/10, Semeghini também explicou que o decreto trará prazos para agilizar a decisão das concessionárias “para que o mais rápido possível as empresas possam decidir se querem migrar ou não”. Otimista com esse movimento, ele revela ouvir do setor números animadores. “Os presidentes de algumas empresas estão falando em dobrar os investimentos nos próximos anos.”
O tamanho desses investimentos é questão central, reconhece. E é nesse ponto que entram os bens reversíveis. Pelo que indicou, a posição do governo se alinha com o que o mercado chama de ‘visão funcional’ desse patrimônio. “Os bens reversíveis devem ser avaliados como um todo, no que geram de oportunidade. Ninguém compra uma empresa pelo numero de computadores que ela tem, mas pela capacidade de atuar”, afirmou.
De acordo com o secretário-executivo do MCTIC, a publicação do decreto também deve destravar outras agendas relevantes, particularmente no campo regulatório. “É importante avançar em novos projetos que precisam ser apresentados rapidamente ao Congresso. Um deles é o da Lei do Fust. Mas também os da regulamentação da Lei das Antenas e uma política para datacenters, que estão praticamente prontos para serem encaminhados ao Congresso. Ainda não fizemos porque não queríamos comprometer o andamento no Senado.”
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