Tem parecer favorável para votação conclusiva na Câmara dos Deputados o projeto de Lei 1381/15, que restringe a comercialização de equipamentos que alterem o número de identificação internacional dos aparelhos celulares, conhecido pela siglâ em inglês IMEI.
O parecer é um substitutivo apresentado pelo relator, Júnior Bozzella (PSL-SP) que mantém a essência mas reestrutura a proposição original, o substitutivo da CCT e um outro PL (1652/15), para prever a necessidade de autorização para a venda desses equipamentos, sob pena de multa de R$ 10 mil e apreensão dos aparelhos. Também prevê que equipamentos, programas ou aplicativos capazes de alterar IMEI precisam de certificação.
Nesta semana, a Comissão de Ciência e Tecnologia rejeitou um novo PL (1365/19) praticamente idêntico, alegando justamente que o PL 1381/15 está bem mais avançado no trêmite legislativo.
IMEI é a sigla para International Mobile Equipment Identity (Identificação Internacional de Equipamento Móvel), e corresponde a um código de 15 dígitos que identifica cada smartphone fabricado no mundo. O código funciona de modo semelhante ao número de chassis de um veículo e foi criado com o objetivo de facilitar a identificação dos celulares. O IMEI é usado pelas operadoras para bloquear o aparelho perdido ou roubado.
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Projeto de R$ 10 milhões com a Nokia usa faixa de 3,5 GHz em rede elétrica inteligente no interior de São Paulo. Iniciativa vai permitir a a comunicação de todos os dispositivos da rede inteligente em Atibaia, Bom Jesus dos Perdões e Nazaré Paulista, abrangendo um total de 75 mil clientes da Elektro.
Debate realizado na Câmara federal mostra que há muitas divergências sobre a questão entre os atores do ecossistema sobre a Internet ser ou não enquadrada na Lei do SeAC.
Página, produzida pelo SindiTelebrasil, tem o intuito de incentivar a instalação de mais infraestrutura de telecom. MCTIC e Anatel apoiaram a iniciativa. Frente Nacional de Prefeitos se dispôs a sentar à mesa e tirar as dúvidas das gestões municipais.
Empresa anunciou a venda depois do posicionamento oficial da companhia de abrir mão das operações na América Latina para centrar as atenções no mercado brasileiro.
Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria Geral da República alega que deve ser adotado o mesmo entendimento de quando são apreendidos computadores ou DVDs.
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