Tem parecer favorável para votação conclusiva na Câmara dos Deputados o projeto de Lei 1381/15, que restringe a comercialização de equipamentos que alterem o número de identificação internacional dos aparelhos celulares, conhecido pela siglâ em inglês IMEI.
O parecer é um substitutivo apresentado pelo relator, Júnior Bozzella (PSL-SP) que mantém a essência mas reestrutura a proposição original, o substitutivo da CCT e um outro PL (1652/15), para prever a necessidade de autorização para a venda desses equipamentos, sob pena de multa de R$ 10 mil e apreensão dos aparelhos. Também prevê que equipamentos, programas ou aplicativos capazes de alterar IMEI precisam de certificação.
Nesta semana, a Comissão de Ciência e Tecnologia rejeitou um novo PL (1365/19) praticamente idêntico, alegando justamente que o PL 1381/15 está bem mais avançado no trêmite legislativo.
IMEI é a sigla para International Mobile Equipment Identity (Identificação Internacional de Equipamento Móvel), e corresponde a um código de 15 dígitos que identifica cada smartphone fabricado no mundo. O código funciona de modo semelhante ao número de chassis de um veículo e foi criado com o objetivo de facilitar a identificação dos celulares. O IMEI é usado pelas operadoras para bloquear o aparelho perdido ou roubado.
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Acordo firmado entre a Marinha e a operadora prevê também o treinamento e a qualificação anuais dos militares do Grupo-Base para a operacionalização do sistema e a manutenção dos equipamentos de Telecom.
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Multa à empresa da América Móvil caiu de R$ 5,9 milhões para R$ 1,9 milhão por práticas abusivas ao consumidor. Já a TIM não conseguiu rever a sentença na 6ª Câmara de Direito Público do TJ-SP.
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