TELECOM

Com declaração de rádio, Anatel confirma controle da Datora ao governo de MG

Luís Osvaldo Grossmann ... 25/10/2019 ... Convergência Digital

A Anatel publicou nesta sexta, 25/10, a anuência da transferência de controle da Datora Telecomunicações para o governo de Minas Gerais, por meio da Companhia de Desenvolvimento do estado, Codemig e seu braço de participações, Codepar. 

Ainda em 2016, a Codepar aportou R$ 52 milhões para adquirir 45% da Datora Mobile. Três anos depois, injetou mais R$ 47 milhões para ficar com 25% da Datora Participações, que detém tanto a Datora Mobile como a Datora Telecom, com o restante do capital sendo da Chaicomm, holding pertencente aos mesmos proprietários da Datora, os irmãos Daniel, Tomas e Raul Fuchs.

O curioso do negócio é que para autorizá-lo a Anatel precisou fazer uma interpretação da Lei 12.485/11, que trata do Serviço de Acesso Condicionado, como a agência chama a TV paga. A lei veda propriedade cruzada entre telecom e radiodifusão. Entendeu que embora o governo mineiro também seja dono da Rádio Inconfidência, que transmite em AM e FM, aquela vedação não se aplica porque a rádio não tem fins lucrativos. 

A Datora até recorreu dessa questão ser colocada na anuência, por argumentar que não a envolve diretamente. Mas como a rádio enviou documento se comprometendo com a interpretação da Anatel, a questão foi superada com o novo ato, agora publicado. 

Como anotou a agência, “a Rádio Inconfidência Ltda. prestou compromisso expresso perante este órgão regulador de manter sua finalidade sem fins lucrativos enquanto a Datora Telecomunicações Ltda. e/ou Datora Mobile Telecomunicações Ltda. estiverem sob o controle comum exercido pelo Governo de Minas Gerais”.


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