INTERNET

Entidades fazem consulta pública sobre regulação de plataformas na internet

Convergência Digital ... 24/10/2019 ... Convergência Digital

Organizações latinoamericanas fazem recomendações iniciais para a regulação das grandes plataformas da internet. Elaborado pelo Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Observatório Latino-Americano de Regulação, Meios e Convergência (Observacom), Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e Desarrollo Digital, o documento Contribuições para uma regulação democrática das grandes plataformas que garanta a liberdade de expressão na internet está aberto para consulta pública neste link até 15/11. 

O documento traz uma perspectiva latino-americana para moderação de conteúdo e inclui recomendações sobre princípios, padrões e medidas específicas para estabelecer formas de corregulação e de regulação pública que limitem o poder das grandes plataformas de internet (tais como redes sociais e mecanismos de busca) para proteger a liberdade de expressão de seus usuários e garantir uma internet livre e aberta.

O documento parte de um diagnóstico de que a autorregulação implementada por essas plataformas diante das pressões que vêm sofrendo por parte de governos, organismos internacionais e pela sociedade não é suficiente. Um princípio de “regulação progressiva” é proposto com base no impacto que as medidas tomadas pelos intermediários têm no exercício dos direitos fundamentais na Internet, especialmente a liberdade de expressão. Ou seja, o regulamento deve ser mais rigoroso no caso de grandes plataformas que, devido ao seu porte e abrangência, tenham se tornado espaços públicos de deliberação e/ou principais vias de acesso para o acesso à informação, com um nível de concentração excessivo. 

“As grandes plataformas digitais tornaram-se espaços muito importantes para o debate público, o exercício da democracia e de direitos como o acesso à informação e a liberdade de expressão. Por isso, elas não podem ser tratadas simplesmente como empresas privadas que determinam o que circula ou não em suas plataformas a partir de critérios definidos por elas mesmas. De outro lado, o controle do Estado sobre essas plataformas também poderia representar riscos à liberdade de expressão. Por isso, é fundamental que a sociedade participe da formulação dos princípios, dos padrões e das medidas específicas que podem ser adotados para assegurar uma internet livre, plural e democrática”, aponta Olívia Bandeira, coordenadora de Relações Internacionais e Formação do Intervozes.

O documento não propõe uma legislação que determine qual conteúdo pode ser divulgado na Internet e qual não, nem obriga as plataformas a moderar o conteúdo. Mas, se decidirem fazê-lo, uma série de condições será estabelecida para que os direitos fundamentais dos usuários não sejam violados. Para isso, são incluídas propostas sobre quais são os limites para a moderação dos conteúdos que estas plataformas já realizam, para que seus termos de serviços, seus critérios e seus procedimentos sejam compatíveis com os padrões internacionais de direitos humanos, levando especialmente em consideração a proteção de minorias e grupos vulneráveis.

As pessoas e entidades interessadas em contribuir podem incluir comentários em cada uma das sete seções do documento: alcance e caráter da regulação; termos e condições de serviço; transparência; aplicação das políticas e devido processo; direito à defesa e reparação; prestação de contas; e aprovação e aplicação da regulação. Em setembro, a proposta também foi discutido em um seminário na cidade de São Paulo, que contou com a participação do Relator Especial para a Liberdade de Expressão da OEA, Edison Lanza.


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