Decreto que regulamenta Lei das Teles sai em novembro, afirma Pontes

Luís Osvaldo Grossmann ... 22/10/2019 ... Convergência Digital

A costura do Decreto presidencial que vai regulamentar o novo marco legal das telecomunicações avança e a norma será publicada nos próximos 30 dias, segundo indica o ministro de Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes. 

“Estamos trabalhando nisso, existe uma minuta e a expectativa é de que o Decreto seja publicado até o fim de novembro”, afirmou Pontes ao Convergência Digital ao visitar e participar da abertura da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia, em Brasília. 

No MCTIC, há uma projeção de que o Decreto seja publicado em meados do próximo mês e além de orientar os investimentos com a migração dos contratos de concessão, ele vai trazer os prazos para que as empresas façam a opção aberta pela Lei 13.879/19. 

“Isso virá previsto no Decreto, com prazo definido para que as opções sejam feitas e as coisas comecem a acontecer”, afirmou o secretário executivo da pasta, Julio Semeghini. 

Para a conversão das concessões em autorizações as empresas terão que assumir compromissos em três áreas: backhaul de fibra óptica em cidades que ainda não possuem; expansão de 4G e eventualmente 5G, para áreas rurais mais populosas e produtivas; e a expansão das redes de fibra nas cidades, orientada pela cobertura de escolas urbanas. 


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“Esses recursos, que são públicos, vão para ser usados em leilões reversos para interessados em construir as 15 rotas que estamos estudando”, revelou Leonardo de Morais ao CDemPauta.

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Se as proposta passar, se descarta a denúncia da Claro contra a Fox pelo acesso do Fox+ pela web. Mudança altera a arrecadação tributária dos Estados, já que SVA não paga ICMS, mas ISS. Valor calculado é algo em torno de R$ 3 bilhões.

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Uso do Espectro, Defesa dos Usuários, Prestadoras de Pequeno Porte, Aferição da Qualidade, Ofertas de Atacado, Acompanhamento de Redes são alguns dos grupos reestabelecidos pela agência. 

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Queixas na Anatel cresceram especialmente a partir de março. No conjunto dos serviços, agência recebeu 1,52 milhão de reclamações entre janeiro e junho. Também houve um aumento de 20% com relação à telefonia móvel.

Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
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