INOVAÇÃO

Justiça de SP derruba inspeção anual de app de transporte

Convergência Digital* ... 21/10/2019 ... Convergência Digital

Os municípios têm competência para regulamentar os aplicativos de transporte remunerado de passageiros, como Uber, 99 e Cabify, conforme os termos do artigo 11-A da Lei Federal 12.587/2012, mas não podem editar medidas que acabem por impedir o exercício da atividade pelos motoristas.

Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau e concedeu mandado de segurança para impedir que a Prefeitura de São Paulo exija vistoria anual em veículos de um motorista de aplicativo.

A inspeção consta no artigo 7, I, da Resolução 16/2017, que regulamentou o serviço na capital paulista. O texto exige vistoria anual em veículos com menos de três anos de licenciamento. Um motorista entrou na Justiça questionado a medida. Ele alegou que trabalha com carros alugados, e cada vez que muda de veículo, precisa passar por nova vistoria.

O juízo de primeiro grau não vislumbrou ato ilegal suscetível de violar direito líquido e certo e denegou a ordem. No TJ-SP, porém, o entendimento foi outro. Segundo o relator, desembargador Rubens Rihl, “o transporte individual remunerado de passageiros não constitui serviço público, e sim atividade econômica de sorte que a intervenção do Estado deve ser limitada”.

Neste contexto, afirmou o relator, eventuais limitações devem observar os princípios do artigo 170 da Constituição Federal, “com destaque à livre concorrência, defesa do consumidor e busca do pleno emprego”. Para Rihl, a exigência de vistoria restringe a livre concorrência “e obsta o livre exercício da profissão ao prever providência sem arrimo na legislação federal”.

O relator concluiu que restrições que tenham o objetivo de limitar o acesso ao mercado “não podem ser toleradas”. A decisão foi por unanimidade.

* Com informações do Conjur


Cloud Computing
Gestores de riscos se sentem incapazes de lidar com o vazamento de dados

Pesquisa global mostra que os  principais obstáculos à implementação de advanced analytics:os silos de dados, falta de clareza quanto à regulamentação e desafios de integração com sistemas legados.

Oi Futuro e Sebrae lançam edital de aceleração para empreendedores

Startups terão acesso a espaço de coworking e poderão ganhar prêmios de até R$ 25 mil. Iniciativa terá seis meses de duração e reúne mentorias, consultorias e workshops.

boostLAB, do BTG Pactual, abre espaço para ERPs, big data e Edtechs

A quarta edição do programa superou a marca de 260 empresas inscritas. Para o Batch #5 serão selecionadas de cinco a dez startups para seguirem no programa durante cinco meses. Inscrições abrem nesta quinta-feira, 05/12.

STJ valida sistema 'mailbox' e confirma patente por 20 anos

​A Terceira Turma do STJ, por unanimidade, estabeleceu em 20 anos o prazo de vigência de patente concedida pelo sistema mailbox, contado a partir da data do depósito do pedido pelo interessado.

Carros autônomos se multiplicam, mas estão longe do mercado de consumo

Segundo a consultoria Gartner, veículos equipados para direção autônoma mais que dobram a cada ano, mas só o custo dos sensores já os deixa restritos à pesquisa. 

Brasileiros já incluem dispositivos IoT em lista de desejos

Pesquisa da Avast lista smartwach, caixa de som inteligente, lâmpada e termostato conectados como principais itens de consumo do momento. 



  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G