Quem vai fiscalizar o uso dos dados pessoais do brasileiro pelo governo? Para o secretário-adjunto de governo digital do Ministério da Economia, Ciro Avelino, as regras estão sendo definidas e foram divulgadas no decreto 10.046, que além de estipular a troca de dados como regra na administração, cria também um Cadastro Base do Cidadão para unificar as informações biográficas, biométricas e cadastrais a partir do CPF. Ficam de fora apenas os dados da Receita Federal.
À CDTV, do Convergência Digital, durante a ABES Conference, realizada no dia 14/10, em São Paulo, Ciro Avelino assegura que o compartilhamento de dados na gestão pública é necessário para evitar que o cidadão faça peregrinações por órgãos apresentando em cada um os seus dados pessoais. "O serviço digital ao cidadão tem de acontecer o quanto antes", pontua.
A governança dos dados do governo vai estar sob a gestão - e fiscalização integral da Autoridade Nacional de Proteção de Ddados, ainda a ser formada, reforçou o executivo da área de Governo Digital. Assistam a entrevista com Ciro Avelino.
A fim de privatizar a maior empresa de TI do país, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional delegou competência ao banco de fomento para alienar a participação da União na estatal.
Como aprovado em dezembro, Orçamento estipula R$ 11,81 bilhões para a pasta, 22% a menos do que a Lei Orçamentária original de 2019, depois contingenciada para R$ 13 bilhões.
“Vários países não têm empresas de governo mas custodiam dados. Pode fazer isso internamente ou subcontratar”, diz o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel.
Selo de compliance garante a integridade, a conformidade da empresa e a qualifica a vender ao governo reduzindo riscos nas transações.
