TELECOM

STF nega recurso e TIM vai pagar multa de R$ 1 milhão por “Ilimitado” e “Liberty”

Convergência Digital* ... 09/10/2019 ... Convergência Digital

Transitou em julgado a condenação da empresa TIM Celular por publicidade enganosa. A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal Territórios (MPDFT) contra as peças publicitárias “TIM Ilimitado” e “TIM Liberty”, que violaram a boa-fé e a confiança dos consumidores. Os consumidores que tiveram que pagar em virtude da redução de velocidade de navegação na internet ou pelas multas impostas em razão da rescisão do contrato pela má prestação do serviço terão direito a ressarcimento.

Ao comentar a decisão, a TIM informou que “reitera o seu compromisso com a transparência das suas ofertas de planos e serviços perante seu público consumidor. A empresa informa, no entanto, que ainda não foi intimada do início do cumprimento de sentença. A TIM, à princípio, adotará as medidas que objetivam o cumprimento da determinação judicial”. 

Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiram negar o recurso da empresa e impuseram uma multa de 5% sobre o valor da causa, R$ 500 mil. A TIM também deverá pagar uma indenização por dano moral coletivo, determinada por decisão do Tribunal de Justiça do DF (TJDFT) em 2016, de R$ 1 milhão, corrigido pela inflação. Os recursos serão revertidos ao Fundo de Defesa do Consumidor do DF.

A associação dos termos “ilimitado” e “liberty”, de acordo com o TJDFT, serviram para reforçar aos compradores a ideia de que sua navegação na internet 3G não haveria restrições. Situação que não se mostrou na prática. A velocidade ficava abaixo do que fora anunciado e contratado, causando dificuldades de conexão. Além disso, houve divergências no valor do serviço e na cobrança de multa contratual aos consumidores que desejassem rescindir o contrato, pouco importando o motivo alegado.

A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) ajuizou, em junho de 2012, ação civil pública contra a TIM Celular em decorrência da prestação dos serviços de internet móvel pelo sistema 3G. Os serviços eram considerados precários pelo consumidor.

Para o MPDFT, a oferta publicitária era enganosa e abusiva, por estar em descompasso com o serviço efetivamente prestado e o preço cobrado de seus consumidores, em face de restrições impostas unilateralmente. A própria Justiça reconheceu que a empresa agia na restrição unilateral de seus serviços, tomando como base as condições não anunciadas claramente, sem qualquer destaque em seus anúncios.

Em primeira instância, a Justiça reconheceu que a publicidade veiculada pela ré estava em desacordo com os princípios do Código de Defesa do Consumidor, especialmente com respeito à clareza da qualidade/quantidade dos serviços prestados, pois não havia informação ostensiva a respeito da redução da velocidade de navegação.

* Com informações do MPDFT


Internet Móvel 3G 4G
Brasil terá 6,2 bilhões de downloads de aplicações móveis até 2023

De acordo com o Cisco Annual Internet Report, o 5G representará mais de 10,6% das conexões móveis do mundo em 2023. A média da velocidade do 5G será de 575 megabits por segundo, ou 13 vezes mais rápida do que a média da conexão móvel. No Brasil, o 5G vai representar 6% de todas as conexões em 2023.

Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições

Dataprev contrata Claro por R$ 236 mil para ter fibra ótica no Rio de Janeiro

Contrato, publicado no Diário Oficial da União, prevê a interligação dos prédios do data center da estatal de TI no Rio de Janeiro à filial na mesma cidade, no bairro de Botafogo.

Autor da nova Lei das teles lidera entidade para brigar por banda larga

Ex-deputado Daniel Vilela vai presidir a Aliança Conecta Brasil F4, que nasce com apoio da Huawei, FiberX e da consultoria Teleco, mas quer novos associados. “Não existe economia digital sem infraestrutura”, afirma.

Apple é multada por reduzir desempenho de iPhones antigos

Sanção de 25 milhões de euros foi imposta pelo órgão da concorrência da França. Empresa admitiu em 2017 que reduz deliberadamente a performance de vários modelos mais velhos.

Femtocells terão tratamento igual a dos roteadores Wi-Fi na Anatel

Decisão foi tomada pela Anatel para massificar o uso das antenas de baixa frequência e que amplificam o sinal da telefonia móvel. Até então restritas apenas às operadoras, as femtocells poderão ser compradas e instaladas pelo consumidor.




  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G