INTERNET

Plataforma Consumidor.gov será integrada ao Processo Judicial Eletrônico

Convergência Digital* ... 08/10/2019 ... Convergência Digital

Para diminuir a judicialização de conflitos entre consumidores e empresas, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor e o Conselho Nacional de Justiça lançaram um projeto-piloto de integração da plataforma Consumidor.gov.br ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). A iniciativa tem objetivo de facilitar a conciliação e a mediação de acordos antes do ingresso de ações junto ao Poder Judiciário.

A plataforma Consumidor.gov.br permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução negociada de conflitos de consumo pela internet. E segundo a Sencacon, já realizou 2 milhões de atendimentos e apresentou 81% de resolução em até sete dias. Já o PJe é a plataforma desenvolvida pelo CNJ e utilizado pela maioria dos tribunais de Justiça para a tramitação de processos judiciais.

Com a integração, quem ingressar com uma ação judicial contra uma das empresas cadastradas na plataforma poderá tentar uma negociação online, sem que isso atrase ou interfira no andamento do processo judicial. "As ações consumeristas representam cerca de 10% dos novos processos que ingressaram no Judiciário brasileiro apenas no ano de 2018, por tanto, indispensável compor estratégias que otimizem a atuação da Justiça brasileira em feitos dessa natureza”, afirmou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, José Dias Toffolli, no lançamento do projeto.

A integração do Consumidor.gov.br com o PJE ocorrerá por meio de uma API e sua implementação ocorrerá em fases, até que todos os Tribunais que utilizam o PJE sejam integrados. Na primeira etapa, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e o Tribunal Regional Federal da 1º Região (Brasília) serão os pilotos.

Finalizadas as negociações, o Consumidor.gov.br informará o resultado automaticamente ao PJE. Se positiva, o acordo será homologado pelo magistrado dentro do Processo Judicial. Se não, o processo seguirá o fluxo normal, passando-se à citação eletrônica. O uso do Consumidor.gov independentemente do Judiciário continua funcionando normalmente.

* Com informações do Ministério da Justiça


Airbnb é condenada por informação errada fornecida pela plataforma no Brasil

Aplicativos de hospedagem têm responsabilidade caso o anfitrião forneça informação diversa da apresentada ao usuário do serviço. Assim entendeu a juíza Marília de Ávila e Silva Sampaio, do 6º Juizado Especial Cível de Brasília.

Google, Facebook, Twitter e WhatsApp aderem a programa anti fake news do TSE

"Nas Eleições Municipais de 2020 pretendemos aperfeiçoar as ações voltadas a desmentir notícias falsas”, afirmou a presidente do Tribunal, Rosa Weber.

Dia das Crianças rende R$ 3 bilhões em vendas online

Segundo levantamento da Social Miner, resultado foi 23,9% melhor que o do ano passado. 

STJ: Internet deve ser veículo de divulgação de sentenças em ações coletivas

Terceira turma rejeitou decisão do RS que determinava publicações em jornais impressos. 

Autoridade de Dados é multissetorial, afirma Danilo Doneda

O professor, especialista em privacidade e proteção de dados e advogado foi indicado como representante da Câmara dos Deputados no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, órgão consultivo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), previsto na Lei 13.853/2019.

Revista Abranet 28 . ago/set/out 2019
Veja a Revista Abranet nº 28 O 802.11ax - ou Wi-Fi 6 - promete melhor desempenho por dispositivo, cobertura estendida, maior duração de bateria no devices conectados por ele e protocolos de segurança. E muito mais.
Clique aqui para ver outras edições

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet - Abranet

Empresas da Internet pedem mais segurança jurídica

“O Marco Civil da Internet trouxe base sólida para criar parâmetros para se ter lei mínima para a Internet seguir avançando, mas, infelizmente, vemos varias iniciativas tentando modifica-lo", afirmou o presidente da Abranet, Eduardo Parajo.

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet

  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G