INTERNET

Justiça rejeita queixa da OLX contra o Facebook por uso indevido da marca

Convergência Digital* ... 27/09/2019 ... Convergência Digital

O Facebook não tem o dever de fiscalização antecipada e permanente do conteúdo produzido por terceiros. A responsabilidade civil do site deve ser afirmada, em casos de contrafação de marcas, apenas se, intimado pela Justiça, não remover ou bloquear o acesso a páginas de sua rede, nos termos do art. 19 da Lei 12.965/2014.

Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a um recurso da OLX que pedia a remoção de qualquer página ou perfil do Facebook criados sem sua autorização, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. Isso porque a OLX identificou 120 páginas que usavam sua marca de forma indevida e acionou o Facebook na Justiça para conseguir a retirada do ar.

O relator, desembargador Cesar Ciampolini, afirmou não ser possível impor obrigação ao Facebook de monitoramento e controle prévio do conteúdo de todas as suas páginas, portanto, não seria viável o “deferimento de ordem genérica de exclusão de páginas constantes da rede social da ré que violem seu direito marcário, para que não seja obrigada a ajuizar nova demanda sempre que verifique novas infrações”.

No voto, ele cita precedente do Superior Tribunal de Justiça de que os provedores "não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários". Essas questões, conforme entendimento de Ciampolini, devem ser dirimidas pelo Poder Judiciário. O provedor só deve retirar páginas do ar se houver decisões judiciais nesse sentido.

“Nos termos do art. 19 da já mencionada Lei 12.965/2014 o provedor de aplicações de internet só pode ser civilmente responsabilizado se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente”, afirmou o relator. No caso em questão, o Facebook retirou do ar as 120 páginas que violavam a marca da OLX tão logo foi intimado. Por isso, o pedido de indenização também foi negado.

Por fim, a turma julgadora acolheu, por unanimidade, sugestão de voto convergente do terceiro juiz, desembargador Azuma Nishi, para que seja verificada a existência de outras páginas no Facebook criadas sem autorização da OLX. Caso haja mais páginas ilegais, será fixado prazo razoável para que o Facebook as tire do ar.

* Do Conjur


Procon-SP multa SBT por propaganda infantil no YouTube

Denúncia, ainda de 2017, rendeu sanção de 387,36 mil contra a emissora. 

Toffoli concede liminar à Netflix e suspende proibição a especial do Porta dos Fundos

Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffolil, revogou a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de janeiro.

Tubular Labs desembarca no Brasil em parceria com a Polis Consulting

Empresa brasileira especializada em Marketing Digital adquiriu os direitos de comercialização da solução de análise e medição de vídeos.

Supremo remarca audiência pública sobre remoção de conteúdo na internet

Ação do Facebook, apoiada por Google e Twitter, questiona decisões que afrontam artigo 19 do Marco Civil, que exige ordem judicial antes de responsabilizar provedores. 

NIC.br: A Internet será IPv.6-only e é hora de abandonar o IPv.4

“Tem um monte de pedras no caminho e muitas dificuldades, mas temos de olhar o horizonte e ele é IPv6-only”,afirmou o gerente de projetos e desenvolvimento do NIC.br, Antonio Moreiras, no IX Forum 13, realizado em São Paulo.

Revista Abranet 29 . dez/nov 2019 - jan 2020
Veja a Revista Abranet nº 29 Abranet teve uma atuação intensa em 2019, encaminhando contribuições públicas para consolidar uma internet produtiva, livre e inovadora. Futurenet: entidade discute tendências de mercado e tecnologia. Veja a revista.
Clique aqui para ver outras edições

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet - Abranet

Empresas da Internet pedem mais segurança jurídica

“O Marco Civil da Internet trouxe base sólida para criar parâmetros para se ter lei mínima para a Internet seguir avançando, mas, infelizmente, vemos varias iniciativas tentando modifica-lo", afirmou o presidente da Abranet, Eduardo Parajo.

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet

  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G