GOVERNO

Privatização do Serpro fere o princípio da Lei de Dados Pessoais

Ana Paula Lobo e Pedro Costa, do Rio de Janeiro ... 16/09/2019 ... Convergência Digital

Ao participar nesta segunda-feira, 16/09, de painel de debates sobre o Governo 4.0, no Rio Info 2019, que acontece esta semana no Rio de Janeiro, o consultor das Nações Unidas para assuntos de Internet e Dados Pessoais, o advogado Gilberto Martins alertou que privatização do Serpro e do Dataprev - como planeja o Ministério da Economia- é bastante polêmica e que, numa primeira análise, a venda para terceiros fere os princípios de funcionalidade da Lei de Proteção de Dados Pessoais, que entra em vigência em 15 de agosto de 2020.

"Esse é um tema que vai ter de ser discutido. Há uma fronteira muito tênue e muito delicado na privatização do Serpro e do Dataprev. Temos que entender que há dados pessoais sendo transferidos/repassados para terceiros", afirma Gilberto Martins, em entrevista à CDTV, do portal Convergência Digital. "Um dado biométrico entregue ao Denatran não deveria, por instinto, ser usado para validar transação no comércio", exemplifica.

Gilberto Martins afirma que a privatização deveria ser discutida pela Autoridade Nacional - já criada, mas ainda não formalizada. "Estamos muito atrasados", lamenta. Sobre a preparação das empresas, o advogado também adverte: uma implementação correta leva de seis a sete meses. "Isso significa que o prazo apertou". Para o especialista, a área de TI precisa tomar a dianteira dos projetos da LGPD. Assistam a entrevista.


Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições

PL quer adiar venda do Serpro, Dataprev, Telebras e outras estatais

Proposta, que está em análise na Câmara dos Deputados, ressalta que o 'períodos de crise são um excelente momento para quem compra e péssimo para quem vende'. Privatizações estão agendadas para junho de 2021. Ideia é adiar as vendas para 12 meses após o fim da pandemia de Covid-19.

STF derruba MP que mandava teles repassarem dados de clientes ao IBGE

Prevaleceu o entendimento da relatora, Rosa Weber, de que a ordem de recolher nome, endereço e telefone de todos os clientes de telefonia fixa e móvel configura medida excessiva, sem finalidade delimitada ou garantias suficientes. 

Governo lança guia de melhores práticas de adequação à LGPD

Manual ressalta que o compartilhamento de informações na administração é possível, mas precisa respeitar os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados. 

Toffoli pede vista e adia julgamento sobre bitributação do software no STF

Suspensão do julgamento agrada o setor de tecnologia da informação, que defende uma análise conjunta das diferentes ações sobre o mesmo tema, uma vez que a primeira delas já tem mais de 20 anos. 



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G