O Google aceitou pagar cerca de 1 bilhão de euros às autoridades francesas para resolver uma investigação de fraude fiscal iniciada há quatro anos, acordo que pode criar um precedente legal para outras grandes empresas de tecnologia no país.
Investigadores franceses têm procurado determinar se o Google, cuja sede europeia é em Dublin, deixou de pagar dívidas, evitando declarar parte de suas atividades no país. O acordo inclui uma multa de 500 milhões de euros e impostos adicionais de 465 milhões de euros, reportou o Google.
O Google paga poucos impostos na maioria dos países europeus porque registra quase todas as vendas na Irlanda. Isso é possível graças a uma brecha no direito tributário, mas depende da equipe de Dublin concluir todos os contratos de vendas.
“(O acordo permite) resolver de uma vez por todas essas disputas passadas”, disse Antonin Levy, um dos advogados do Google, em audiência no tribunal de Paris. O pagamento é inferior aos 1,6 bilhões de euros que o ministério das finanças queria do Google após os escritórios da empresa em Paris serem vasculhados em 2016. Na época, o ministério havia descartado fechar um acordo com a empresa.
A França pressionou fortemente por um imposto digital para os membros da União Europeia, mas enfrentou resistência da Irlanda, Dinamarca, Suécia e Finlândia. O governo francês acabou por impor seu próprio imposto unilateral, levando o presidente dos EUA, Donald Trump, a ameaçar impor um imposto retaliatório sobre o vinho francês.
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Foi derrubada decisão que impedia a estatal de fazer a manutenção durante o dia para evitar problemas técnicos durante o horário comercial. Para o STJ, restrição ao trabalho representa risco de grave lesão à ordem, à segurança e à economia.
Resolução do impasse, que se arrasta, é urgente, até por conta da chegada do 5G e pela necessidade da implantação das antenas de pequeno porte, as small cells, afirmam CPFL, Copel e Neoenergia.
A adverência é feita pela advogada especializada em direito digital, Patrícia Peck. "Não basta arrumar a casa para estar protegido. A falta de uma liderença para cuidar da LGPD é um erro grave", pontuou.
Diretor da Associação Brasileira de Internet, Evair Galhardo, sustenta que 5G e Wi-Fi 6 são complementares, mas admite que por ser usada em faixa não licenciada, o Wi-Fi 6 vai se multiplicar muito mais rápido no País.
Em ação de produtores independentes, Augusto Aras sustenta que STF não pode modificar interpretação técnica da Anatel de que a Lei do Seac não se estende à internet.
